A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
No direito administrativo sancionador,
As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de
A capacidade técnica-operacional, a responsabilização e a prestação de contas; e a legitimidade, traduzida em apoio político e social, dizem respeito a
No dia 01/12/2012 uma empresa aplicou parte de seus recursos, no valor total de R$ 120.000,00, em ativos financeiros. A tabela a seguir apresenta os valores aplicados, as características de cada instrumento financeiro adquirido e a classificação feita pela empresa quanto ao objetivo em relação a cada aplicação:
O valor total das aplicações que deverá ser apresentado no Balanço Patrimonial, em 31/12/2012 será, em reais,
O aspecto da análise documental que deve ser atendido na verificação destinada a comprovar se o empenho da despesa foi emitido por autoridade competente denomina-se
A constatação de que o objeto em exame apresenta total condição de uso é um dos requisitos que devem ser atendidos quando aplicada a técnica de auditoria conhecida como
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O
TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou
providência, já tendo transcorrido o prazo de dois
anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei
no 8.112/90, a ação disciplinar
Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi
Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e
Gestão pública e gestão privada apresentam algumas
convergências importantes, mas também diferenças significativas
em decorrência da natureza e regime jurídico
aplicável a cada qual. A respeito do tema, considere:
I. Os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade
são próprios da gestão privada, aplicando–se à gestão
pública apenas de forma subsidiária ao princípio
do interesse público.
II. O princípio da legalidade aplicável à gestão pública
possui a mesma conotação do aplicável à gestão
privada, tendo, contudo, maior prevalência na gestão
pública.
III. O cliente da iniciativa privada paga, apenas, pelos
serviços que utiliza, enquanto o cliente da Administração
pública os financia através de tributos,
mesmo sem usá–los.
Está correto o que consta APENAS em
A diretoria de uma organização internacional, renomada
em seu mercado de atuação, está em processo de mudança
cultural e percebe a ocorrência do fenômeno da
contracultura por parte de alguns gerentes, em uma de
suas filiais. Decide, então, adotar uma postura empresarial
policêntrica que
