Q275000 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

a) Revisão.
b) Reconsideração.
c) Pedido de Reexame.
d) Embargos de Declaração.
e) Agravo.