A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos
mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei n 8.112/1990 dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são
servidores públicos os ocupantes de cargo
When a developer team build an application with Oracle Form Builder, they work with individual application components called
modules. The form module is a collection of objects and code routines. Some of the objects can be defined in a form module
including windows, text items (fields), check boxes, buttons, alerts, lists of values, and blocks of PL/SQL code called
O Balanced Scorecard utiliza o mapa estratégico, que evidencia os desafios que a organização deve suplantar para concretizar
a visão de futuro e cumprir sua missão, sendo um importante instrumento de alinhamento, gestão e comunicação da estratégia.
Entretanto, algumas especificidades precisam ser observadas no delineamento da estratégia de uma organização pública em
relação à privada. Ao se implantar o BSC no Tribunal Regional do Trabalho da 9a
Região, as correlações entre o setor público e
o privado devem ser estabelecidas, como indica a tabela a seguir:
Um Analista da área de TI indicou, corretamente, as correlações
A figura indica o marcador de combustível de um carro em três instantes diferentes (I, II, III). No instante I o motorista
havia acabado de completar o tanque de combustível do carro, que tem capacidade de 60 litros. O instante II representa
quando o carro completou x quilômetros percorridos depois do abastecimento no instante I. O instante III representa quando
o carro completou y quilômetros depois do abastecimento no instante I.
Considerando que o consumo médio de combustível desse carro de I até II foi de 12 quilômetros por litro, e de I até III foi
de 10 quilômetros por litro, então, a distância percorrida pelo carro de II até III, em quilômetros, foi igual a
P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal
A cumulação de pedidos,
A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar
José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se
A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a
O novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis” (artigo 219, caput). Considerando-se que esta norma já foi publicada, porém ainda não entrou em vigor, a parte deve valer-se da forma de cômputo estabelecida pelo
M ajuizou ação cominatória contra J e requereu a concessão de tutela antecipada, com a fixação de “astreintes”, o que foi deferido. J descumpriu a determinação judicial, incidindo na multa, razão pela qual M requereu sua execução provisória. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a multa é devida
Considere as proposições abaixo, a respeito da busca e apreensão por alienação fiduciária, considerando contrato firmado na vigência da Lei no 10.931/2004, que alterou o Decreto-lei no 911/1969
I. A busca e apreensão por alienação fiduciária constitui procedimento incidental ou preparatório de ação para cobrança da dívida, que, se não intentada no prazo de 30 dias da efetivação da liminar, implica extinção do processo sem resolução do mérito.
II. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
III. Compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida − entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial −, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
IV. A parte poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida.
De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma APENAS em
É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe
O inquérito civil público
Em relação às visitas realizadas a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, de acordo com a Lei no 12.594/2012:
