O regime jurídico de direito público confere à Administra– ção pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode–se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como
Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n 1.118/71, a
Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,
No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere:
I. O processo administrativo será realizado por uma
comissão composta de quatro funcionários, sendo
um deles a autoridade processante.
II. O presidente da comissão designará dois funcioná–
rios para secretariar a comissão, devendo estes
permanecer com os seus serviços normais da
repartição a qual estão lotados.
III. O processo administrativo será instaurado pela autoridade
competente, mediante portaria, em que especifique
seu objeto e designe a autoridade processante.
IV. Achando–se o indiciado em lugar incerto, será
citado por edital com o prazo de quinze dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manaus, está correto o que se afirma
APENAS em
Seis pessoas (P, Q, R, S, T, U) se sentam em uma mesma fileira de seis lugares de um teatro. Sabe-se que:
- P se senta junto e à esquerda de Q;
- R está à direita de P, e entre U e S;
- S está junto e a esquerda de T;
- U está a esquerda de Q.
A pessoa que ocupa o quarto assento da esquerda para a direita nessa fila é
É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal,
Numa reunião de condomínio, na qual estão presentes 7/8 dos condôminos, são feitas três propostas, A, B e C, para a reforma
da área de lazer. Cada condômino pode votar em uma única proposta e o resultado da votação entre os presentes foi:
Insatisfeito com o resultado, um dos condôminos argumenta que deveria ser convocada nova reunião e nova votação, pois o
regimento do condomínio exige que a aprovação de uma resolução tenha o apoio de pelo menos 45% dos condôminos.
Supondo que todos os condôminos participassem dessa nova reunião e que os presentes na primeira votação mantivessem
suas opções e abstenções, então:
Considere as seguintes áreas do Direito:
I. Direito do trabalho.
II. Direito tributário.
III. Direito financeiro.
Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas
constantes em
Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso
Um escritório comprou canetas, corretivos e arquivos pagando por cada unidade, respectivamente, R$ 1,00, R$ 3,00 e R$ 10,00
Sabendo-se que o gasto total na compra foi de R$ 220,00 e que foram adquiridos ao menos uma unidade de cada produto, é
necessariamente correto concluir que a compra incluiu, no
Em relação à comunicação dos atos processuais, a citação
O decreto de intervenção em Município é de competência do
Um determinado órgão de uma autarquia estadual que atuava no setor rodoviário precisava adquirir móveis para as instalações de uma nova repartição regional. O setor competente fez as devidas especificações, pesquisas de preço e demais providências necessárias e encaminhou os autos do processo administrativo ao órgão jurídico para análise e apresentação dos modelos jurídicos existentes para o objetivo pretendido, a fim de que o administrador pudesse fazer a escolha dentre eles. Considerando a natureza dos bens cuja aquisição se pretende, a pessoa jurídica que realizará a compra e a finalidade da aquisição, a orientação jurídica mais adequada é a
Em três caixas fechadas estão guardadas 30 lâmpadas, algumas boas, outras queimadas. As caixas estão etiquetadas como na
ilustração:
Sabe-se que os conteúdos indicados em cada uma das etiquetas estão, de fato, em alguma das caixas. Porém, sabe-se também
que todas as etiquetas estão nas caixas erradas. Então, para descobrir o conteúdo de cada uma das caixas, é suficiente retirar e
testar, ao acaso,
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO
