Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q272427 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Considere que o Poder Público conserve a titularidadede determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado.

Nessa situação, a descentralização é denominada:

a) por colaboração.
b) funcional.
c) técnica.
d) geográfica.
e) por serviços.

377)

Q272453 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.
c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.
d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.

378)

Q272458 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

379)

Q272484 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Questions 31 through 33 refer to the following text.

The IRS Chief Counsel is appointed by the President of

the United States, with the advice and consent of the U.S.

Senate, and serves as the chief legal advisor to the IRS

Commissioner on all matters pertaining to the interpretation,

administration, and enforcement of the Internal Revenue

Code, as well as all other legal matters. Under the IRS

Restructuring and Reform Act of 1998, the Chief Counsel

reports to both the IRS Commissioner and the Treasury

General Counsel.

Attorneys in the Chief Counsel's Office serve as lawyers for

the IRS. They provide the IRS and taxpayers with guidance

on interpreting Federal tax laws correctly, represent the

IRS in litigation, and provide all other legal support required

to carry out the IRS mission.

Chief Counsel received 95,929 cases and closed

94,323 cases during fiscal year 2012. Of the new cases

received, and cases closed, the majority related to tax law

enforcement and litigation, including Tax Court litigation;

collection, bankruptcy, and summons advice and litigation;

Appellate Court litigation; criminal tax; and enforcement

advice and assistance.

In Fiscal Year 2012, Chief Counsel received 31,295

Tax Court cases involving taxpayers contesting an IRS

determination that they owed additional tax. The total

amount of tax and penalty in dispute at the end of the fiscal

year was almost $6.6 billion.

(Source: Internal Revenue Service Data Book, 2012.)

As described in the text, the mission of attorneys working in the Chief Counsel's Office includes:

a)
advising ordinary citizens on their fiscal responsibilities.
b)
litigating for taxpayers in the Tax Court.
c)
contesting IRS determinations.
d)
reporting directly to the IRS Commissioner.
e)
tracking down tax evaders.

380)

Q272491 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Questions 39 and 40 refer to the following text.

Customs enforcement is concerned with the protection of society and fighting trans-national organized crime based on the principles of risk management. In discharging this mandate, Customs compliance and enforcement services are involved in a wide range of activities relating to information and intelligence exchange, combating commercial fraud, counterfeiting, the smuggling of highly taxed goods (especially cigarettes and alcohol), drug trafficking, stolen motor vehicles, money laundering, electronic crime, smuggling of arms, nuclear materials, toxic waste and weapons of mass destruction. Enforcement activities also aim to protect intellectual and cultural property and endangered plants and animal species.

In order to assist its Members improve the effectiveness of their enforcement efforts and achieve a balance between control and facilitation, the World Customs Organisation has developed a comprehensive technical assistance and training programmes. In addition, it has established Regional Intelligence Liaison Offices (RILOs) that are supported by a global database, the Customs Enforcement Network (CEN), to facilitate the exchange and use of information.

The WCO has also developed instruments for international co-operation in the form of the revised Model Bilateral Agreement (MBA); the Nairobi Convention, which provides for mutual administrative assistance in the prevention, investigation and repression of Customs offences; and the Johannesburg Convention, which provides for mutual administrative assistance in Customs matters. The WCO’s Customs Control and Enforcement programme therefore aims to promote effective enforcement practices and encourage co-operation among its Members and with its various competent partners and stakeholders.

(Source: http://www.wcoomd.org/en/topics/enforcement-and-compliance/ overview.aspx, retrieved on 12 March 2014.)

In accordance with the passage, ‘customs enforcement’ can best be defined as the prevention of criminal activities

a) requiring coordination between enforcement agencies of neighboring countries.
b) of a strictly commercial nature, taking place on border areas.
c) restricted to trans-national intellectual and cultural property infringement .
d) that can pose financial or physical harm to societies and affect at least two countries.
e) that can put societies and the environment at risk in the broadest sense.

381)

Q288203 - ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

São atribuições principais de uma ouvidoria pública, exceto:

a) Concretização dos preceitos constitucionais que regem a administração pública.
b) Preservação da Administração.
c) Reparação do dano.
d) Indução de mudança.
e) Promoção da democracia.

382)

Q288208 - ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

A Resolução n. 2 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 24 de outubro de 2000, regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Sobre as disposições que constam no referido ato normativo, assinale a opção correta.

a) A autoridade nunca poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio.
b) A autoridade só poderá participar de seminários, congressos, palestras ou eventos que ocorram no exterior.
c) A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos interessados.
d) Quando se tratar de evento de interesse institucional, as despesas de transporte e estada correrão em regra por conta do órgão patrocinador do evento.
e) As atividades externas de interesse pessoal da autoridade poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao cargo.

383)

Q288210 - ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

Assinale a opção correta.

a) A palavra Ética tem origem latina, e significa bom costume.
b) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
c) Não corresponde a uma atitude cidadã a cobrança de nota fiscal, quando se adquire determinado bem.
d) Os fatos e atos verificados na conduta do dia–a–dia na vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
e) Entre as principais características da moral, está a de que não é temporal, não se modificando ao longo do tempo.

384)

Q288215 - ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo

Segundo o Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, haverá, na estrutura básica de cada Ministério, o Gabinete do Ministro e a Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.
A respeito do tema, assinale a opção correta.

a) As atividades do Ministério da Fazenda podem prescindir de uma consultoria jurídica.
b) A assessoria jurídica do Ministério da Fazenda é prestada pela Consultoria Jurídica da Advocacia–Geral da União.
c) Cada Secretaria integrante do Ministério da Fazenda possui a sua assessoria jurídica própria.
d) No Ministério da Fazenda, as funções de consultoria jurídica devem ser exercidas pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional.
e) A Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional é órgão de direção superior, subordinado técnica e juridicamente ao Ministro de Estado da Fazenda.

385)

Q272414 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Considerando-se os modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrático e gerencial, é correto afirmar que:

a) a Administração Pública burocrática acredita em uma racionalidade absoluta, pregando o formalismo, rigidez e o rigor técnico.
b) a Administração Pública burocrática pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
c) a Administração Pública burocrática prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
d) a Administração Pública Gerencial é autorreferente e se concentra no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas, sem considerar a alta ineficiência envolvida.
e) a Administração Pública Gerencial assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos com o controle de procedimentos.

386)

Q272419 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

a) aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
b) a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
c) a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
d) o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
e) os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

387)

Q272426 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em se tratando dos Consórcios públicos, Terceiro Setor e o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP n. 02 de 2008, é correto afirmar:

a) a lei que rege os consórcios públicos prevê dois tipos de contratos a serem firmados pelos entes consorciados: o contrato de rateio e o contrato de cooperação.
b) o serviço deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação, quando se tratar da contratação de cooperativas.
c) o terceiro setor compreende as entidades da sociedade civil de fins públicos e lucrativos coexistindo com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor, que é o mercado.
d) é vedado ao consórcio público a possibilidade de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
e) no caso de extinção do consórcio público, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.

388)

Q272452 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

a)
a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
b)
ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
c)
passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
d)
ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
e)
é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

389)

Q272457 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.
b) é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.
c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.

390)

Q272483 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01