Questões de Concurso – Aprova Concursos

2131)

Q44006 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Assinale a opção incorreta.

a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período.
b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.
d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.
e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo.

2132)

Q44013 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;

III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;

IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;

V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.

Estão corretas:

a)
as afirmativas I, II, III, IV e V.
b)
apenas as afirmativas I, II III e IV.
c)
apenas as afirmativas I, II e IV.
d)
apenas as afirmativas II, III e V.
e)
apenas as afirmativas I, II e III.

2133)

Q44020 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
b) A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
c) O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
d) A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.
e) Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.

2134)

Q44025 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que:

a) fato gerador instantâneo é aquele que se realiza em um único ato ou contrato ou operação realizada que, uma vez realizada no mundo real, implica a realização de um fato gerador. Repete-se tantas vezes quantas essas situações materiais se repetirem no tempo.
b) no fato gerador continuado, sua realização se dá de forma duradoura, podendo manter-se estável ao longo do tempo; nele, a matéria tributável tende a permanecer, existindo hoje e amanhã.
c) fato gerador periódico é aquele cuja realização se põe ao longo de um espaço de tempo; não ocorre hoje ou amanhã, mas sim durante um longo período de tempo, ao término do qual se valorizam diversos fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo.
d) fato gerador é qualquer manifestação positiva e concreta da capacidade econômica das pessoas, observada pelo legislador tributário, que a ele atribui qualidade bastante para provocar o nascimento da obrigação tributária principal, quando se verificar, na prática, a sua ocorrência.
e) no plano de uma classi? cação dos fatos jurídicos, o fato gerador, após a incidência, pode ser classificado como sendo um negócio jurídico.

2135)

Q43894 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:

I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;

II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;

V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

Estão corretas:

a) apenas as afi rmativas II, III, IV e V.
b) as afi rmativas I, II, III, IV e V.
c) apenas as afi rmativas I, II, IV e V.
d) apenas as afi rmativas I, II, e IV.
e) apenas as afi rmativas II, III e IV.

2136)

Q43899 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

A partir de um modelo keynesiano simplifi cado, fechado e sem governo, podemos dizer que, quando a produção está acima do equilíbrio macroeconômico,

a) o investimento equivale à poupança.
b) há excesso de demanda por bens.
c) há excesso de oferta de moeda.
d) a taxa de juros da economia deve cair.
e) a produção supera a demanda

2137)

Q43902 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:

a) a limitação de empenhos é um dos mecanismos de controle da política fi scal e visa ao cumprimento da meta de resultado primário.
b) a política orçamentária tem como um dos seus objetivos a redução das desigualdades sociais.
c) o estabelecimento de uma programação fi nanceira e do cronograma mensal de desembolso é uma das exigências da política fi scal atualmente praticada no Brasil.
d) os recursos legalmente vinculados constituemse em importante instrumento da política fi scal, uma vez que só podem ser aplicados naqueles objetos para os quais ocorreu a vinculação.
e) o resultado primário caracteriza-se por indicar a necessidade ou não de fi nanciamento do setor público por terceiros.

2138)

Q43914 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Para o direito empresarial, assinale abaixo a opção que contém uma sociedade empresária personificada.

a) Sociedade anônima.
b) Sociedade em conta de participação.
c) Sociedade simples.
d) Sociedade em comum.
e) Sociedade cooperativa.

2139)

Q43919 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

a)
Letra de câmbio e nota promissória.
b)
Cédula de crédito bancário e cheque.
c)
Cheque e duplicata.
d)
Nota promissória e cheque.
e)
Duplicata e cédula de crédito bancário.

2140)

Q43921 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Da sentença que declara a falência, cabe:

a) apelação.
b) agravo retido.
c) embargos infringentes.
d) agravo de instrumento.
e) embargos de divergência.

2141)

Q43926 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:

a) enquanto não cumprido, confi gura óbice à aquisição ou ao exercício de direito.
b) enquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição.
c) não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
d) enquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária.
e) enquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária.

2142)

Q43933 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal brasileiro.

a) Ana, menor de 17 anos, mata seu marido por têla traído com a sua melhor amiga. Nesse caso, responderá pelo delito de homicídio privilegiado.
b) Sebastião induz Carla ao suicídio lembrando que a vida no céu é melhor que a vida na terra. Nesse caso, Sebastião responde pelo crime de indução ao suicídio e Carla pelo crime de suicídio.
c) Acrísia mata seu filho logo após o parto. Nesse caso, responderá pelo delito de aborto.
d) Álvaro afi rma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia.
e) Amélia recusa-se a transportar Marta, pessoa gravemente ferida. Marta sobrevive. Nesse caso, Amélia responde pelo crime de tentativa de homicídio.

2143)

Q43938 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afi rmar que:

a) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição.
c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta.
d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.
e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.

2144)

Q43940 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Nas organizações públicas, a aplicação dos preceitos de gestão estratégica implica saber que:

a) o plano operacional deve ser concebido antes do plano estratégico.
b) a duração do plano estratégico deve se limitar ao tempo de mandato do chefe do poder executivo.
c) tal como ocorre na iniciativa privada, missão e visão devem ser estabelecidas.
d) por exercerem mandatos, os integrantes da alta cúpula não podem participar da tomada de decisões estratégicas.
e) o orçamento é a peça menos importante dentro do processo de planejamento.

2145)

Q43945 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

a) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.
b) não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem lícita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.
c) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reú- nam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.
d) o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.
e) embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

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