Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q47119 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

a) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
b) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
c) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
d) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
e) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

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Q47354 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

a) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.
b) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
d) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
e) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

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Q47359 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
b) Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
c) O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
d) A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
e) No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.

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Q47361 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

a) O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.
b) Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.
c) No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.
d) Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.
e) O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

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Q47373 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.
b) Será necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.
c) Para fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.
d) A reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.
e) Caso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

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Q47378 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.

a) A promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.
b) A doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.
c) A promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.
d) A oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.
e) A representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.

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Q47380 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Quanto aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

a) O direito à duração razoável do processo, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.
b) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
c) Segundo a CF, cabe mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
d) Os direitos e garantias fundamentais estão previstos de forma taxativa na CF.
e) A CF permite que seja constituído tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que causem grande repercussão na localidade em que foram cometidos.

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Q47385 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

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Q47397 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

a) A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do TSE.
b) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.
c) O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.
d) O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.
e) Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

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Q40663 - CESPE - 2010 - INMETRO - Técnico de Contabilidade

Determinada empresa industrial utiliza o custeio por
absorção para apurar seus custos de produção. Os valores
informados na tabela a seguir correspondem aos custos incorridos
no último mês.

Esses custos referem-se aos gastos com a produção de
10.000 unidades do produto X e de 20.000 unidades do produto Y,
sendo os custos de produção de ambos equivalentes. O custo de
mão de obra direta também foi igual para X e Y, contudo o produto
Y consumiu 80% da matéria-prima disponível. Todos os demais
custos são indiretos e alocados aos produtos à razão de 30% para X
e 70% para Y.

Assinale a opção que apresenta os valores corretos dos custos indiretos dos produtos X e Y, respectivamente, apurados pelo método do custeio por absorção.

a) R$ 57,00 e R$ 56,00
b) R$ 44,00 e R$ 86,00
c) R$ 44,00 e R$ 43,00
d) R$ 4,40 e R$ 4,30
e) R$ 1,20 e R$ 2,80

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Q40668 - CESPE - 2010 - INMETRO - Técnico de Contabilidade

Os lançamentos contábeis informados a seguir (valores em
reais) foram efetuados no início das atividades de empresa
industrial contribuinte de IPI e de ICMS que, antes desses
lançamentos, não possuía saldo em estoques.

Acerca do lançamento em I e de seus efeitos, assinale a opção correta.

a) O valor do ICMS deveria ter sido lançado junto do valor do estoque de matérias-primas.
b) O estoque de matérias-primas aumentou em R$ 32.800,00.
c) O valor de R$ 7.200,00 é referente à despesa de ICMS.
d) A variação no saldo dos estoques foi de R$ 40.000,00.
e) A alíquota de ICMS utilizada foi de 16%.

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Q40670 - CESPE - 2010 - INMETRO - Técnico de Contabilidade

Considere que determinada empresa comercial não contribuinte de IPI tenha realizado, em dado período, vendas de R$ 700.000,00, sobre as quais incidiu ICMS à alíquota de 16%, e que, nesse mesmo período, tenha adquirido R$ 500.000,00 em mercadorias, incidindo sobre esse valor ICMS à alíquota de 18% e IPI à alíquota de 10%. Considere, ainda, que, no início do referido período, a empresa não apresentasse qualquer saldo de imposto a recolher ou a recuperar e que não houvesse qualquer outro evento que produzisse impacto sobre tributos. Em face dessa situação, é correto afirmar que a empresa apurou, ao final desse período,

a) ICMS a recolher no valor de R$ 46.000,00.
b) ICMS a recolher no valor de R$ 22.000,00.
c) saldo em ICMS e IPI a recolher.
d) ICMS a recuperar no valor de R$ 46.000,00.
e) ICMS a recuperar no valor de R$ 22.000,00.

66733)

Q40675 - CESPE - 2010 - INMETRO - Técnico de Contabilidade

Uma empresa comercial que adota o inventário periódico
apresentou, no início de determinado mês, os seguintes saldos
contábeis.

Considerando que, no primeiro dia do mês, a referida empresa tenha efetuado uma venda de mercadorias a prazo, no valor de R$ 6.000,00, posteriormente desfeita em razão de as mercadorias terem sido devolvidas pelo cliente no momento de entrega por não coincidirem com a encomenda, e uma venda de mercadorias a prazo no valor de R$ 40.000,00 com desconto de 10% sobre esse valor, em razão de pequeno defeito no produto, assinale a opção que apresenta corretamente os lançamentos contábeis que devem ser feitos pela empresa após essas duas transações.

a)
b)
c)
d)
e)

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Q40682 - CESPE - 2010 - INMETRO - Técnico de Contabilidade

Acerca dos livros obrigatórios ou facultativos comuns às empresas, assinale a opção correta.

a) A exigibilidade ou inexigibilidade de escrituração dos livros obrigatórios depende do ramo de atividade desenvolvida por uma empresa, a forma societária nela adotada e seu faturamento bruto anual.
b) Para produzir os efeitos jurídicos que a lei lhe atribui, os livros obrigatórios devem ser autenticados e mantidos em poder da junta comercial.
c) A escrituração do livro diário (ou os instrumentos contábeis que legalmente podem substituí-lo) é obrigatória somente às empresas de médio e de grande porte.
d) A organização e estruturação dos livros obrigatórios são de competência do empresário, não havendo requisitos intrínsecos ou extrínsecos a serem seguidos.
e) Os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional estão dispensados de escriturar os livros obrigatórios.

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Q40687 - CESPE - 2010 - INMETRO - Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e a Lei n.º 11.638/2007, assinale a opção que relaciona apenas contas integrantes do patrimônio líquido.

a) capital social, reserva de contingência, ações em tesouraria e debêntures emitidas
b) dividendos a pagar, ajuste de avaliação patrimonial e reserva de lucros
c) prejuízos acumulados, ações em tesouraria, lucros acumulados e resultados de exercícios futuros
d) reservas de capital, ações em tesouraria, ajuste de avaliação patrimonial e prejuízos acumulados
e) reserva legal, reserva de lucros, reserva de contingência, reserva ambiental e reserva de capital

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