Questões de Concurso – Aprova Concursos

57571)

Q204976 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

Certo
Errado

57572)

Q204983 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Para executar atividades que requeiram esforço intelectual, o gestor público deve constituir grupos grandes, passando-lhes poucas ordens, com bastante objetividade.

Certo
Errado

57573)

Q204988 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

Na equipe funcional, os membros trabalham em conjunto e com autonomia. A autoridade, a liderança e os limites estabelecidos para a atuação dos membros das equipes não são claros nem bem definidos.

Certo
Errado

57574)

Q204990 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

O servidor público mostra eficiência ao realizar simultaneamente a tarefa de atendimento ao cidadão e a consulta ao sistema de dados

Certo
Errado

57575)

Q204995 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca da preservação e conservação dos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

A restauração de documentos é uma técnica de combate a insetos, que degradam, principalmente, os documentos em suporte papel.

Certo
Errado

57576)

Q1953 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

Certo
Errado

57577)

Q1958 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

Certo
Errado

57578)

Q3372 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

a)
As zonas judiciárias compõem-se de uma ou mais comarcas, e a comarca constitui-se de um só município.
b)
O TJ/PI, composto de doze desembargadores, constitui-se de tribunal pleno, turmas e câmaras especializadas.
c)
Compete ao tribunal pleno processar e julgar originariamente os conflitos de competência dos juízes de direito entre si e entre estes e o Conselho da Justiça Militar.
d)
Pode o juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima, mas a suspeição, sob pena de nulidade, deve ser sempre motivada e restringir-se aos casos enumerados na lei.
e)
Os juízes devem permanecer na sede de suas comarcas ou zonas apenas durante o horário do expediente e no caso de reconhecida necessidade.

57579)

Q3377 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

a) Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.
b) Como regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.
c) Na instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.
d) No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.
e) A autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.

57580)

Q3384 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.
b) Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
c) O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.
d) Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.
e) Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

57581)

Q3389 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.
b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.
c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.
d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.
e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.

57582)

Q3391 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

a) O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.
b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.
c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
d) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.
e) A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

57583)

Q3396 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

De acordo com o Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenchidos os requisitos legais. Com base nessa informação e na teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) De acordo com a teoria da emissão, embasada nos estudos de Kuntze, os títulos de crédito representam obrigações abstratas, porquanto a causa não é essencial à formação do título.
b) Reputam-se abstratos ou perfeitos os chamados títulos representativos, cuja circulação importa a transferência da mercadoria a que se referem, como o conhecimento de transporte ferroviário ou marítimo e a duplicata.
c) Consoante o princípio da autonomia, o título de crédito desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu origem, ou seja, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não afetam o cumprimento da obrigação do título.
d) Enquanto estiver em circulação, só o título de crédito poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não separadamente os direitos ou mercadorias que ele represente.
e) O conceito mais clássico de título de crédito, praticamente reproduzido no artigo 887 do Código Civil, foi elaborado por Tullio Ascarelli.

57584)

Q3404 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos têm pleno acesso às informações que, constantes do cadastro eleitoral, digam respeito a seus afiliados.
b) Terá direito a funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles.
c) De acordo com a lei que dispõe sobre partidos políticos, a responsabilidade civil e trabalhista é solidária entre o órgão partidário municipal, o estadual e o nacional, ante o caráter nacional das agremiações partidárias.
d) Resolução do TSE considera justa causa, para efeito de desfiliação partidária, afastamento e decretação da perda de cargo eletivo, a mudança substancial ou o desvio do estatuto partidário.
e) Somente o registro do estatuto do partido político no registro civil das pessoas jurídicas da capital federal assegura a exclusividade da denominação, da sigla e dos símbolos da agremiação, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que possam suscitar erro ou confusão.

57585)

Q3409 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.

a) A seguridade social é financiada, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, pelas contribuições do empregador, do trabalhador e da receita de concursos de prognósticos, vedada a instituição de outras fontes de custeio.
b) A CF proíbe a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições de saúde privadas com fins lucrativos, sejam elas nacionais ou estrangeiras, salvo se participantes do Sistema Único de Saúde e desde que mediante contrato de direito público ou convênio.
c) A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas rurais, independentemente da dimensão, a pessoa física ou jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
d) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, cuja responsabilidade é da União, são isentas de impostos federais, mas não de impostos estaduais e municipais.
e) A política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal.

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