Questões de Concurso – Aprova Concursos

55411)

Q194272 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com relação aos princípios fundamentais adotados pela CF, assinale a opção correta.

a) Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem-se a solução dos conflitos mediante intervenção militar e a não concessão de asilo político.
b) A configuração constitucional do princípio da separação de poderes impede que o presidente da República legisle, ainda que no exercício de função atípica.
c) A CF prevê o direito de secessão.
d) A República, a democracia, a federação e a dignidade da pessoa humana constituem princípios fundamentais expressos na CF.
e) O sistema de governo da República Federativa do Brasil é o parlamentarismo.

55412)

Q194277 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.

a) É função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.
b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.
c) As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.
d) A DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.
e) A DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.

55413)

Q194284 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às provas previstas no CPP, assinale a opção correta.

a) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo vedado ao juiz produzir provas de ofício, em respeito ao sistema acusatório.
b) Quando a infração deixar vestígios, a autoridade policial determinará a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, que poderá ser suprido pela confissão do acusado caso não seja possível a sua realização.
c) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado e de que não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, mas que o seu silêncio poderá ser interpretado como confissão presumida.
d) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto o ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, o amigo íntimo e o inimigo capital do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, a obtenção ou a integração da prova do fato e de suas circunstâncias.
e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

55414)

Q194289 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

A respeito dos crimes contra a vida previstos no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) Não se pune o aborto praticado por médico, em caso de gestação até a décima segunda semana, desde que a gestante tenha menos de quatorze anos de idade e haja consentimento de seus pais ou de seu representante legal.
b) Classifica-a como qualificado o crime de homicídio doloso praticado contra pessoa menor de catorze anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.
c) No Brasil, como não se considera crime tentar o suicídio, não há punição para o agente que instigue ou induza a pessoa a tentar o suicídio.
d) O crime de infanticídio ocorre quando a mãe ou o pai mata o próprio filho, durante o parto ou logo após, por privação financeira.
e) O crime de aborto pode ser cometido pela própria gestante e por terceiro, sendo, nesse caso, uma a pena para o caso de o terceiro provocar o aborto com o consentimento da gestante e outra para o caso de o terceiro provocar o aborto sem o consentimento da gestante.

55415)

Q194291 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
e) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

55416)

Q194304 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.
c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.
d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.

55417)

Q194311 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Ainda acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) A observância do princípio da razoabilidade implica considerar razoável a solução que se conforma à norma jurídica pertinente, independentemente de ponderação entre os interesses e direitos afetados pelo ato praticado pela administração.
b) O princípio da eficiência refere-se tanto à atuação do agente público quanto à organização da administração pública.
c) A moralidade administrativa é um dos conceitos abrangidos pelo princípio da legalidade, razão por que não constitui propriamente um princípio a que se sujeita a administração pública.
d) A continuidade do serviço público, embora seja desejável, não constitui princípio da administração pública.
e) O dever de motivação restringe-se aos atos vinculados.

55418)

Q194316 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação a serviço público, assinale a opção correta.

a) A prestação do serviço público poderá ser interrompida sem aviso pelo concessionário que perder o interesse econômico na exploração da concessão.
b) O concessionário, por ser um particular, pode, a seu critério, impedir a fruição do serviço concedido a determinadas pessoas.
c) Em regra, a noção de serviço público em sentido amplo não contempla o poder de polícia nem as atividades judiciária e legislativa.
d) Determinada atividade, para ser considerada serviço público, deve ser executada diretamente pelo Estado.
e) A criação do serviço público requer prévia previsão normativa.

55419)

Q194392 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Redes

Em relação a cronograma e EAP, julgue os itens a seguir.

Em gestão de projetos, a determinação da equipe é uma etapa realizada antes de se criar a EAP.

Certo
Errado

55420)

Q194397 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Redes

A ITIL versão 3 possui práticas que ajudam a implantar e a manter um gerenciamento de serviços de TI focado em pessoas, processos e recursos.

Com base na ITIL versão 3, julgue os itens que se seguem.

A ITIL determina que tanto clientes internos quanto externos tenham acesso completo ao porta-fólio de serviços, que é considerado a origem do catálogo de serviços.

Certo
Errado

55421)

Q194400 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Redes

A ITIL versão 3 possui práticas que ajudam a implantar e a manter um gerenciamento de serviços de TI focado em pessoas, processos e recursos.

Com base na ITIL versão 3, julgue os itens que se seguem.

O gerenciamento de mudanças é estático e realizado de forma independente do gerenciamento da configuração; portanto, mesmo após a implantação de uma mudança, é dispensável a atualização do sistema que realize o gerenciamento da configuração.

Certo
Errado

55422)

Q194602 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

Julgue os itens seguintes, relativos a modelos de gestão de pessoas.

De acordo com a perspectiva integradora da competência humana, pessoa competente é aquela cujos conhecimentos, habilidades e atitudes a credenciam a realizar um trabalho em uma situação em que suas capacidades e aprendizagens são mobilizadas.

Certo
Errado

55423)

Q194607 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

No que se refere ao comportamento organizacional, julgue os itens que se seguem.

A liderança e o poder relacionam-se à área de comportamento organizacional, dado que são fenômenos sociais e interacionais que ocorrem nas organizações, e fora delas, por influência interpessoal.

Certo
Errado

55424)

Q194614 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

No que diz respeito à gestão de pessoas e aos seus processos constituintes, julgue os itens a seguir.

A prática, os procedimentos e as regras das políticas de recompensa ou compensação estabelecidas nas organizações devem estar de acordo com o princípio de carreira no que diz respeito ao crescimento do espaço ocupacional ocorrido tanto por ascensão vertical como por horizontal.

Certo
Errado

55425)

Q194619 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

As empresas, as entidades de classe e a administração públicadireta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação
e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

De acordo com a legislação que rege a instituição de entidades de previdência privada de caráter complementar, somente na condição de patrocinador a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as outras entidades públicas podem liberar recursos a essas entidades.

Certo
Errado

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