Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo
administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido
denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em
algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias
efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,
dada a ausência de configuração de crime material.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, o momento adequado para a especificação
de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação.
Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu
interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje
produzir.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir.
A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro diploma legal de magnitude constitucional em que se tratou de tema previdenciário.
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue
os itens seguintes.
Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária
existente, incluindo–se a necessidade de registro contábil.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade
tributária por transferência, haja vista que a obrigação
tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao
responsável.
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida
logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no
qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais
previstas para as entidades de educação.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre
que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente,
ainda que editada pela União.
Com base no que dispõem a CF e a legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.
A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do RGPS, independentemente da renda do referido segurado.
Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social.
Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.
Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS, até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.
