Questões de Concurso – Aprova Concursos

41491)

Q355656 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com relação aos instrumentos de defesa comercial e à prática de dumping.

a) Os direitos provisórios não podem ser aplicados durante a investigação.
b) O ato de imposição de direitos antidumping deverá indicar apenas o produto atingido e o país de origem ou de exportação.
c) A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, pela sua restituição.
d) Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação.
e) Conforme entendimento do STJ, a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios não é ato de natureza discricionária da autoridade administrativa, sendo necessário para tal suspensão que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais.

41492)

Q355663 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

a) No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.
b) No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.
c) No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.
d) No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.
e) No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio.

41493)

Q355668 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento consolidado pelo STJ, em ação contra o INSS que verse sobre contribuições previdenciárias, admite-se a formação de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da ação.
b) Genitora que defende direitos de titularidade de um filho absolutamente incapaz atua como parte no processo.
c) Em caso de litisconsórcio classificado como necessário, o juiz deve emitir decisão idêntica para todos os litigantes que ocupem o mesmo polo da demanda.
d) Conforme jurisprudência dominante do STJ, a qualificação da relação como sendo de consumo não afasta a possibilidade dedenunciação da lide.
e) A vedação da intervenção de terceiros no âmbito dos juizados especiais federais não afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio.

41494)

Q355670 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

a) sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
b) acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
c) sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
d) acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
e) decisão interlocutória que homologar cálculos.

41495)

Q355682 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

a) Na elaboração de lei orçamentária, é proibida a concessão de créditos sem limite de valor estabelecido.
b) Na definição de fontes de financiamento das despesas públicas, é proibida a vinculação a órgão, fundo ou despesa de receita derivada de taxa, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria.
c) Para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS, é proibida a utilização de recursos arrecadados a título de contribuição social sobre o lucro líquido das empresas.
d) A autorização para a abertura de créditos especiais pelo Poder Executivo pode estar contida na própria lei orçamentária.
e) É admissível a abertura de crédito suplementar sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que o crédito seja destinado a custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

41496)

Q355687 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
b) O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.
c) A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.
d) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.
e) Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

41497)

Q355699 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

a) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
b) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
c) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
d) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
e) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

41498)

Q355702 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Considerando as normas de direito ambiental previstas na CF, assinale a opção correta.

a) A efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enunciado de forma genérica na CF depende de regulamentação em normas infraconstitucionais que delimitem direitos e deveres de proteção ambiental.
b) Na CF, são previstos diversos meios para a proteção do meio ambiente, entre os quais se incluem a imposição de direitos e deveres fundamentais, a utilização de princípios, como o da função ecológica da propriedade, o estabelecimento de objetivos públicos vinculantes, a previsão de programas públicos abertos e a utilização de instrumentos tais como a criação de biomas e de áreas especialmente protegidas.
c) O EIA, exigido nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, depende de audiência pública para aprovação de seu conteúdo.
d) Depende de prévia autorização da União a utilização de biomas intitulados pela CF como patrimônio nacional, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.
e) O direito ao meio ambiente não é um direito fundamental, uma vez que o enunciado do capítulo da CF que aborda esse tema não é abrangido pelo título que trata dos direitos e garantias fundamentais.

41499)

Q355707 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP, próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não apresenta regularização da reserva legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da regularização ambiental do imóvel em questão, conforme a legislação aplicável.

a) Para fins de regularização, a área de reserva legal do imóvel deverá estar registrada no CAR do cartório de registro de imóveis.
b) Se houver autorização prévia do órgão competente, será permitido ao empreendedor realizar o corte raso da vegetação nativa de área ainda não utilizada, desde que respeitado o percentual de 20% do imóvel a título de reserva legal.
c) A continuidade da atividade agrossilvipastoril do empreendedor na APP será permitida se a atividade for informada no CAR e se forem atendidos os critérios técnicos previstos na legislação referente à parte da APP a ser recomposta.
d) A regularidade da reserva legal depende da regularidade fundiária, de modo que deve ser requerida pelo seu legítimo proprietário.
e) Desde que previsto no zoneamento ecológico-econômico do estado, o órgão ambiental competente, ouvido o conselho de meio ambiente, poderá dispensar a delimitação de reserva legal do imóvel.

41500)

Q355714 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

a) Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.
b) Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
c) O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.
d) A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
e) A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

41501)

Q307006 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público

configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por

criar, modificar ou extinguir direitos.

Errado
Certo

41502)

Q307013 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle

judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder

Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Errado
Certo

41503)

Q307018 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes

federados, julgue os próximos itens.

Cabe ao procurador–geral da República apresentar a proposta

de orçamento do MPU, que é feita com base na

compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes

ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do

Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

Errado
Certo

41504)

Q307020 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos

membros do MPU, julgue os itens seguintes.

Para que um procurador da República que esteja afastado da

carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido

por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho

Superior do Ministério Público Federal.

Errado
Certo

41505)

Q307025 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as

resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da

República (CEP), julgue os itens a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha

apurado a prática de infração grave por determinada

autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de

sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade

hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser

aplicada diretamente pela CEP.

Errado
Certo

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