A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre
A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.
Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
O fato gerador e a hipótese de incidência do ICMS
De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado
No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
Assinale a opção que indica o componente de controle interno que serve de fundamento para os demais componentes e que se refere diretamente aos valores éticos e à criação de uma cultura de honestidade dentro de uma entidade.
Durante auditoria de provisão para contingências do exercício de X1 em uma entidade que aplica corretamente as normas contábeis emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, um auditor independente consultou os advogados externos da entidade acerca das probabilidades de perda de determinados processos judiciais nos quais a entidade era parte, iniciados naquele mesmo exercício social. Ao comparar os registros da entidade com as informações fornecidas pelos advogados, o auditor identificou quatro processos com divergência de classificação quanto à probabilidade de perda pela entidade, conforme o quadro a seguir.
Após conferência, foi verificado que as classificações corretas eram as dadas pelos advogados externos. Não houve divergência entre a entidade auditada e os advogados acerca dos valores dos processos judiciais.
Desprezando-se demais despesas ou dados contábeis de outras transações contábeis, é correto afirmar que, antes dos ajustes realizados nas demonstrações contábeis da entidade,
A respeito do estudo e da avaliação do sistema contábil e dos controles internos das entidades, julgue os itens seguintes.
- O sistema contábil e de controles internos compreende o plano de organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos empregados pela entidade para a proteção de seu patrimônio, para a promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e de suas demonstrações contábeis, e para sua eficácia operacional.
- Na avaliação do sistema contábil e de controles internos, o auditor deve considerar o ambiente de controle existente na entidade, os procedimentos de controle adotados pela administração da entidade e a existência e efetividade da supervisão externa realizada por órgãos específicos.
- Ao realizar o estudo e a avaliação do sistema contábil e de controles internos da entidade, como base para determinar a natureza, a oportunidade e a extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar o grau de descentralização de decisão adotado pela administração da entidade.
Assinale a opção correta.
