Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q647691 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Durante o período de estágio probatório de um escrivão da Polícia Civil do Estado do Maranhão, constatou-se que esse servidor não possuía equilíbrio emocional para exercer as funções inerentes ao cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão — Lei n.º 8.508/2006 —, o escrivão deverá ser

a) advertido.
b) demitido.
c) repreendido.
d) exonerado.
e) removido.

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Q647696 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

a)
estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
b)
extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
c)
executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
d)
anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
e)
transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

13668)

Q647704 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Com relação ao crime de estupro, considera-se vulnerável a vítima

a) que morre em consequência da violência sexual.
b) que pratica o ato sexual mediante fraude ou dissimulação.
c) mentalmente enferma, sem discernimento para o ato sexual.
d) com quatorze anos de idade completos.
e) com até dezoito anos de idade.

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Q647716 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A imputabilidade é definida como

a) a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
c) a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
e) a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

13670)

Q647723 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Considere que os seguintes fatos sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.

Entre as várias diligências realizadas envolvendo Maria, que redundaram em sua prisão por tráfico de maconha, a autoridade policial cogitou obter autorização para quebra de seu sigilo de comunicação telefônica como meio de prova na investigação criminal.

Considerando-se a situação hipotética descrita no texto 1A2AAA e as informações adicionais anteriormente apresentadas, é correto afirmar, com relação à interceptação telefônica no inquérito policial, que

a)
somente a autoridade policial poderá requerer a interceptação telefônica de Maria na fase do inquérito policial.
b)
as gravações que não interessarem ao caso terão de ser inutilizadas por determinação da autoridade policial.
c)
o material colhido na intercepção, caso seja autorizada, terá de ser autuado em apartado e apensado de forma sigilosa ao inquérito policial, anteriormente ao relatório da autoridade policial.
d)
será prescindível cláusula de reserva jurisdicional para sua autorização, porque o delito cometido é de natureza hedionda.
e)
será viável a sua realização na investigação do crime hediondo, mesmo que fossem incertos os indícios de autoria.

13671)

Q647728 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A prisão preventiva poderá ser decretada

a) quando os indícios de autoria e prova da materialidade forem insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.
b) nos crimes de violência doméstica e familiar contra o idoso, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência.
c) em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.
d) quando o agente for reincidente específico, por sentença transitada em julgado, em crime culposo, dentro do período depurador.
e) nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

13672)

Q647730 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

a) dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino.
b) em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima.
c) em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.
d) no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família.
e) no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.

13673)

Q647773 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)

a) forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto.
b) objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade.
c) competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
d) motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva.
e) objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência.

13674)

Q647778 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão

a) realizar a vigilância noturna de empresas privadas.
b) promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.
c) ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.
d) realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.
e) autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.

13675)

Q647780 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.

a) O servidor investido em mandato de prefeito não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo original e a de prefeito.
b) Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato estadual ou federal perceberá as vantagens de seu cargo original, não podendo ser deste afastado.
c) O servidor investido em mandato de vereador não poderá optar pela remuneração do cargo eletivo caso haja incompatibilidade de horários.
d) O servidor que for investido em mandato eletivo poderá contabilizar o tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive para fins de promoção por merecimento ou para avaliação de desempenho.
e) O servidor terá direito a afastamento, sem remuneração, durante o período entre a escolha dele como candidato a cargo eletivo, por convenção partidária, e a véspera do registro de sua candidatura na justiça eleitoral.

13676)

Q647785 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

a) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
b) editar medidas provisórias.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) prover cargos públicos federais, na forma da lei.
e) vetar projetos de lei.

13677)

Q647792 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O princípio da legalidade compreende

a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

13678)

Q647797 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura

a) inexigibilidade de conduta diversa.
b) excludente de antijuridicidade.
c) inimputabilidade penal.
d) circunstância atenuante de pena.
e) atipicidade da conduta.

13679)

Q647805 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
trancar ação de impeachment.
c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.
d)
discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.
e) discutir o direito de visita a presidiários.

13680)

Q647913 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, dever profissional do cirurgião-dentista e dever profissional do perito odontolegista.

a) consentimento informado e registro no conselho
b) objetividade e demonstração científica da prova
c) neutralidade e testemunho no tribunal
d) confidencialidade e responsabilidade no laudo
e) proteção de dados e confidencialidade

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