Questões de Concurso – Aprova Concursos

11296)

Q788522 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

a) controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
b) controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
c) rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
d) decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
e) devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

11297)

Q788527 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

a) A imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
b) Em regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
c) No que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
d) O favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
e) A exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.

11298)

Q788534 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta.

a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais nacionais e internacionais.
b) Em regra, não é competência da jurisdição nacional ação cuja obrigação deva ser cumprida no Brasil.
c) Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
d) É permitida a postulação de direito alheio em nome próprio, desde que autorizada pelo ordenamento jurídico.
e) A cooperação jurídica internacional somente é possível sob a vigência de tratado assinado pelo Brasil.

11299)

Q788539 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um dos litisconsortes passivos de determinada ação judicial retirou o processo do cartório, em carga, após ser proferida sentença em autos físicos, mas antes de sua publicação. Na mesma semana em que isso ocorreu, foram opostos embargos de declaração.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que os réus têm procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

a) O dia do vencimento deverá ser excluído da contagem do prazo.
b) Não se aplica ao caso o benefício da contagem do prazo em dobro.
c) Considera-se o dia da carga como o dia do começo do prazo.
d) A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça.
e) O recurso é considerado intempestivo, pois foi oposto antes do termo inicial do prazo.

11300)

Q788541 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em ação de prestação de contas ajuizada pela empresa Alfa em desfavor da empresa Beta, o juiz determinou, de ofício, a realização de prova pericial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Por se tratar de prova determinada de ofício, a despesa será adiantada pela empresa Beta.
b) É defeso às referidas empresas arguir impedimento ou suspeição do profissional após a nomeação de perito pelo juiz.
c) As referidas empresas podem, de comum acordo, escolher perito para realizar o encargo, mas a perícia consensual não dispensa a realização de perícia também por perito nomeado pelo juiz.
d) O juiz somente poderá indeferir quesitos impertinentes que sejam formulados pela empresa Alfa se provocado pela empresa Beta.
e) O cumprimento do encargo pelo perito nomeado pelo juiz independe de termo de compromisso com o juízo.

11301)

Q788553 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas

a) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
b) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
c) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
d) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
e) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.

11302)

Q788558 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) estabelece a ordem de classificação dos créditos no caso de falência. Considerando apenas os créditos trabalhistas, os créditos com garantia real e os créditos tributários, assinale a opção correspondente à ordem de classificação correta entre eles.

a) I. créditos trabalhistas; II. créditos com garantia real; III. créditos tributários
b) I. créditos tributários; II. créditos com garantia real; III. créditos trabalhistas
c) I. créditos com garantia real; II. créditos trabalhistas; III. créditos tributários
d) I. créditos com garantia real; II. créditos tributários; III. créditos trabalhistas
e) I. créditos trabalhistas; II. créditos tributários; III. créditos com garantia real

11303)

Q788560 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida por

a) membros da magistratura.
b) pessoa não titular nomeada no ato constitutivo.
c) pessoa jurídica.
d) servidor público federal civil ou militar da ativa.
e) membro do Ministério Público.

11304)

Q788565 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

a) Despesas destinadas à construção de viadutos deverão ser classificadas como despesas correntes de custeio.
b) O empenho é a última etapa do ciclo de realização da despesa pública.
c) Despesas destinadas ao aumento de capital em empresa pública comercial ou financeira deverão ser classificadas como despesas correntes da categoria investimentos.
d) A liquidação consiste na fase do ciclo da despesa que corresponde ao efetivo desembolso dos recursos em contraprestação à obra ou ao serviço contratado.
e) A legislação admite tanto o empenho por estimativa quanto o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

11305)

Q788572 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

a) poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
b) poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
c) poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
d) poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
e) não poderão ser duplicados nem suspensos.

11306)

Q788584 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.
b) A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.
c) Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.
d) Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
e) O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.

11307)

Q788589 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Conforme o texto CB1A1-I, a humanidade atingiu sua capacidade máxima de

a)
racionalidade técnica.
b)
resolução de todos os problemas materiais do homem.
c)
padronização do comportamento.
d)
produção de alimentos.
e)
respeito aos direitos humanos.

11308)

Q788591 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera o seguinte trecho do texto CB1A1-I: “o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem, quem sabe, inclusive, o da alimentação” (l. 5 a 7). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção e os sentidos originais do texto.

a)
permitindo imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem; quem sabe, inclusive, o da alimentação.
b)
o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem — quem sabe, inclusive, o da alimentação.
c)
o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais, do homem quem sabe, inclusive, o da alimentação.
d)
permitindo imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem quem sabe, inclusive, o da alimentação
e)
o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem: quem sabe, inclusive, o da alimentação

11309)

Q788596 - CESPE - 2019 - TCE RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas,

A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de

a)
avocação centrífuga.
b)
controle ministerial.
c)
avocação vertical.
d)
delegação administrativa.
e)
desoneração horizontal.

11310)

Q788609 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito,

Considerando-se como exemplo o cenário descrito no texto anteriormente apresentado, é correto afirmar que uma possível
medida para minimizar o efeito negativo de futuras inundações consiste em

a) conter a difusão da água na superfície, causada pelos reservatórios do complexo hidrelétrico do rio Madeira, para impedir seu alagamento a jusante.
b) controlar a drenagem endorreica do rio Madeira para que a água se concentre em seu leito, o que aumenta a profundidade
e reduz os alagamentos.
c) executar a impermeabilização do solo para reduzir a quantidade de água na superfície e, consequentemente, os alagamentos.
d) realizar o manejo adequado do solo, sem alterar sua permeabilidade, e preservar a mata ciliar para diminuir a erosão das margens do rio.
e) retirar a cobertura vegetal original para aumentar a permeabilização do solo e, consequentemente, diminuir os alagamentos.

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