A respeito de atos processuais, reconvenção e direito probatório, julgue os seguintes itens, de acordo com o Código de
Processo Civil (CPC).
- Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo.
- Réu que não deseje contestar a petição inicial apresentada pelo autor pode oferecer apenas reconvenção.
- É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz.
Assinale a opção correta.
Caso um credor ajuíze ação de natureza obrigacional contra seus dois devedores solidários de determinada obrigação indivisível, esse litisconsórcio passivo será classificado como
Um dos princípios orçamentários presentes na CF é o da não vinculação. Tal princípio aplica-se
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
Nos processos de seleção de pessoas, o modelo de decisão considerado a melhor forma de aumentar o capital humano da organização é denominado modelo de
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
Uma empresa jornalística divulgou fotografia da cena de
um crime com a imagem da vítima ensanguentada e o rosto
desfigurado, sem ter tomado o devido cuidado no momento da
edição da imagem para ocultar o rosto da vítima.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral.
A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue o item subsequente.
A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis, com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.
Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, se ausente indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado.
Tendo como referência as disposições do Código Civil a respeito de sucessão provisória, perdas e danos e venda com reserva de domínio, julgue o item subsecutivo.
Na sucessão provisória, o ascendente, mesmo depois de provada a sua qualidade de herdeiro, deverá dar garantia mediante penhor ou hipoteca para imitir-se na posse do bem do ausente.
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte.
Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro.
Em razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado.
