Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes
Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto no Código de Ética e Conduta da FUNPRESP-EXE.
Guilherme, terceirizado de serviços de limpeza, foi chamado pela área de recursos humanos de sua empresa para tomar ciência dos termos do Código de Conduta Ética da FUNPRESP-EXE. Nessa situação hipotética, a conduta da área de recursos humanos da empresa contratada, em relação ao Código de Ética da FUNPRESP-EXE, não foi exacerbada e está correta
Havendo mudança do local de exercício do servidor público do estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação funcional, ocorrerá a
O nome da plataforma da Microsoft destinada a desenvolvimento, execução e gerenciamento de aplicativos para nuvem é
Acerca da abertura de créditos adicionais e do remanejamento de recursos no setor público, julgue o seguinte item.
Caso haja prévia autorização legislativa, pode haver o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
Com relação às medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previstas pela Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I. Nessa situação, a mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que constatada a existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
II. O juiz assegurará à mulher nessa situação, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III. Serão ressarcidos pelo agressor os custos com dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
IV. O juiz determinará, sem prazo definido, a inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
V. No atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para eventual ajuizamento, perante o juízo competente, de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Estão certos apenas os itens
Julgue o seguinte item acerca do fato gerador da obrigação tributária.
Em se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, bem como existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Determinada sociedade industrial adquiriu um equipamento produtivo, colocado imediatamente em operação, reconhecido inicialmente pelo valor de R$ 400 mil, correspondente ao seu custo. A vida útil do ativo foi estimada em 5 milhões de peças produzidas, tendo sido, a partir dessa definição, apropriadas cotas de depreciação mensal de acordo com o volume produzido. A sociedade trabalha com uma expectativa de 10% do custo inicial a título de valor residual.
Após a utilização do equipamento na produção de 3 milhões de peças, foi realizada uma avaliação de seu valor recuperável, tendo sido encontrados os valores de R$ 140 mil para venda, já deduzidos os custos de comercialização, e de R$ 160 mil para manutenção em uso.
Nessa situação hipotética, a sociedade proprietária do equipamento deve
A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente de
que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é denominada
A realização de uma variação patrimonial do ente público exige
A pessoa física maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da previdência social do Brasil, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória, é denominada
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.
De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que
Em uma execução trabalhista, o exequente solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa depois de esgotadas todas as formas de receber o valor devido, solicitando a inclusão do sócio no polo passivo. O juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido, determinando a inclusão do sócio no polo passivo da execução.
Nessa situação, caso o sócio queira recorrer da sentença, deverá interpor
Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, inclusive incidental, será sempre eletrônica,
