Q875005 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.

a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, acréscimo este que é presumido quando configurado prejuízo ao erário
b) proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a catorze anos
c) multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
d) suspensão dos direitos políticos por até doze anos
e) perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

Q875005 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

Direito Administrativo