Questões de Concurso – Aprova Concursos

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55126)

Q190273 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Renato ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de Renato. Inconformado com a decisão, Renato interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal somente no oitavo dia do prazo recursal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a) Para a interposição de recurso de revista é necessária a realização de depósito recursal, no valor de R$ 4.000,00.

b) Se for aumentado o valor inicialmente atribuído à condenação, será necessária a complementação do depósito recursal para a interposição do recurso extraordinário.

c) O recurso deve ser considerado deserto, em face de o depósito recursal ter sido efetivado apenas no oitavo dia do prazo e não juntamente com a interposição do recurso.

d) Na fase de execução, após garantido o juízo, não há necessidade de realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade dos recursos.

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55127)
Q190278 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito do Trabalho
- Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Maria, empregada de determinada pessoa jurídica, em 21/12/2005 constatou que estava grávida há, aproximadamente, duas semanas. No dia 15/2/2006, Maria recebeu aviso-prévio, momento em que informou o seu estado gravídico à sua empregadora. O representante legal da empregadora, em tom agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não era justificativa para mantê-la no emprego. Bastante ofendida, Maria afirmou que renunciaria o seu direito ao aviso-prévio e assinou termo redigido pelo representante legal da empregadora, declarando expressamente a sua renúncia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e escrita, é juridicamente válida.

b) Para ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter comunicado sua condição à empregadora na data em que teve certeza de sua gravidez, e, portanto, antes do recebimento do aviso-prévio.

c) Se Maria não estivesse grávida e recebesse aviso-prévio, e, no curso deste, lhe fosse concedido benefício previdenciário denominado auxílio-doença, os efeitos da dispensa só se concretizariam após o término do referido auxílio.

d) Para o cálculo do prazo do aviso-prévio, são incluídos o dia em que o aviso foi efetivamente realizado e o dia do vencimento.

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Q190280 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito do Trabalho
- Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Antônio, que trabalha para a pessoa jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a função de chefe do departamento de recursos humanos. Antônio, filiado ao sindicato de sua categoria profissional, registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser exercido no biênio de 2006/2007.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a) Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de Antônio.

b) Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito a estabilidade provisória, relativamente à categoria profissional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada em Ômega.

c) Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de Antônio à estabilidade provisória também perecerá.

d) A estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, mesmo que ele estivesse cumprindo aviso-prévio na data do registro de sua candidatura.

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Q190285 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
- Assuntos: Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho

Pedro trabalhava nos Estados Unidos da América (EUA) para a instituição financeira X. Por determinação de seu empregador, ele foi transferido para trabalhar em uma agência da instituição X, localizada no Brasil. Pedro, no Brasil, prestava serviços para duas pessoas jurídicas, Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A., durante a mesma jornada de trabalho, sendo ambas subordinadas à instituição financeira X. Entretanto, Pedro mantinha contrato de trabalho apenas com a instituição financeira X. Após alguns meses trabalhando no Brasil, Pedro teve suprimido adicional pecuniário, que incidia sobre seu salário, não recebendo qualquer outra vantagem para compensar essa perda.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na situação hipotética acima, há a coexistência de três contratos de trabalho.

b) Em virtude de Pedro ter sido contratado originariamente nos EUA, seu contrato de trabalho é regido pelas leis daquele país.

c) Em uma demanda trabalhista proposta por Pedro, em desfavor de seu empregador, serão solidariamente responsáveis a instituição financeira X, o Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A.

d) Considerando-se que a alteração contratual suprimiu uma prestação periódica (adicional pecuniário sobre o salário), a prescrição é parcial, enquanto vigorar o contrato de trabalho, e atingirá apenas as parcelas anteriores a cinco anos.

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55130)
Q190292 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Habeas corpus Jurisprudência

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

a) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.

b) O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.

c) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

d) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q190297 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Dolo

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

a) No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

b) A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

c) A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

d) O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

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55132)
Q190300 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública.

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.

b) O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.

c) Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que dê um jeitinho em sua situação perante a Administração Pública.

d) No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

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Q190305 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Do Crime

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

a) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

b) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

c) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

d) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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55134)
Q190312 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito das Sucessões

A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a) Considere-se que dois netos representam o pai pré-morto na sucessão do avô, e um dos netos decide renunciar à herança. Nesse caso, a parte renunciada será acrescida à parte de todos os herdeiros.

b) No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pelo outro, concorrendo com os filhos do casal, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

c) A colação é o ato de retorno ao monte partível das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes, e tem por finalidade igualar as legítimas doações destes e do cônjuge sobrevivente.

d) Considere-se que determinada pessoa tenha falecido deixando bens a partilhar e dois filhos e três netos, todos sobreviventes. Nessa situação, todos serão chamados à sucessão; os filhos herdam por cabeça e os netos, por estirpe.

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55135)
Q190317 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Partes e procuradores Intervenção de terceiros Processo de conhecimento e cumprimento de sentença

A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

a) Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro, o denunciado. Nesse caso, o juiz condenará o denunciado diretamente em favor do autor.

b) O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio. Destina-se, portanto, a trazer para o pólo passivo da relação processual terceiro que, embora legitimado a figurar como réu desde o início, por vontade do autor não ocupe essa posição.

c) Considere-se que o adquirente de uma área rural seja impedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegando ser o legítimo proprietário. Nesse caso, ao promover a ação reivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumpre nomear à autoria o alienante, para integrar a relação processual, formando-se um litisconsórcio ativo, ficando assim o nomeado abrangido pela eficácia da coisa material resultante da sentença.

d) O assistente ingressa na relação processual como parte, auxiliando a defesa do seu assistido, que tanto pode ser o autor como o réu, por ter interesse econômico de que a sentença seja favorável ao litigante a quem assiste.

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55136)
Q190324 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Processual Civil
- Assuntos: Processo de conhecimento e cumprimento de sentença Recursos

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

a) O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.

b) Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal competente, juízo ad quem.

c) É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.

d) Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, definindo o litígio com o provimento ou não ao recurso.

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55137)
Q190329 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Controle de constitucionalidade

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

a) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF.

b) exerceu controle difuso de constitucionalidade.

c) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.

d) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Q190331 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de interpretação conforme e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

a) tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.

b) tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.

c) tem efeitos erga omnes e ex tunc.

d) somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.

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Q190336 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB
- Assuntos: Processo Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

a) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

b) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

c) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

d) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

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55140)
Q190243 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Provas: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina:
Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB
- Assuntos: Das Incompatibilidades e Impedimentos

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

b) A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

c) Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

d) Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

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