Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q149601 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Acusado de vender a seus clientes, sem a devida apresentação de receita médica conforme exigência legal, substâncias psicotrópicas que causam dependência física e(ou) psíquica, o titular de determinada farmácia foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, por tráfico de substância entorpecente. Tendo sido constatado, ainda, que não haviam sido emitidas notas fiscais nem se realizara o registro contábil referente às vendas da tal substância, o juiz determinou que se oficiasse à RFB, para que fossem tomadas as providências necessárias. A RFB, então, providenciou o cálculo do montante do tributo devido, o lançamento fiscal e a inscrição do débito em dívida ativa.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

a) O trânsito em julgado da sentença condenatória, reconhecida a existência do fato criminoso, é fator impeditivo do lançamento fiscal.
b) Dada a conduta criminosa do titular da farmácia, a RFB não poderia ter efetivado o lançamento tributário, porquanto o fato gerador do tributo funda-se no princípio de que o imposto só pode ter origem em fato ético.
c) Verificada a circulação de mercadoria, a RFB poderá efetivar o lançamento referente ao ICMS, independentemente de quem tenha adquirido a substância, fato que não interfere na atribuição da responsabilidade tributária.
d) O lançamento fiscal não é medida adequada nesse caso, pois, ao realizá-lo, o Estado tornou-se cúmplice do tráfico ilícito de entorpecentes.
e) O cabimento do lançamento fiscal deve-se à omissão da renda decorrente do não fornecimento da nota fiscal, devendo ser oferecida representação fiscal para fins penais, dado o crime contra a ordem tributária.

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Q149606 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Para efetivar programa de desenvolvimento de áreas cujo solo permanece, em mais de 40%, alagado por pelo menos três meses ao ano, o estado Y editou norma concedendo a empresas que optassem pelo programa o direito a um crédito presumido de ICMS equivalente a 15% nas entradas interestaduais. De acordo com a norma, caberia à administração tributária verificar a ocorrência da situação e celebrar acordo entre o fisco e as empresas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para a concessão do referido benefício fiscal, a despeito das circunstâncias de urgência e calamidade eventualmente alegadas na justificativa da edição da norma, seria necessária a celebração de convênio entre o estado Y e os demais estados da Federação e o DF.
b) Tratando-se de matéria que envolve tributos, o MP não tem legitimidade para, por meio de ação civil pública, impugnar os acordos que vierem a ser celebrados entre o fisco e as empresas.
c) Considerando-se a situação precária das áreas incluídas no programa, a necessidade de gerar emprego e desenvolver a região, a concessão do benefício é legal, desde que tenha se dado por meio da edição de lei complementar.
d) Caso o estado Y seja o único prejudicado no que se refere à arrecadação tributária, considerando-se o crédito presumido, não cabe aos demais estados agir para impugnar o benefício fiscal concedido.
e) O benefício fiscal corresponde à remissão parcial do crédito tributário e, sendo o ICMS tributo de competência dos estados, é legítima a sua concessão, dado o princípio da independência tributária.

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Q149613 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em relação ao protesto, ato formal e solene por meio do qual se provam a inadimplência e o descumprimento da obrigação, assinale a opção correta.

a)
O tabelião de protesto de títulos exerce competência exclusiva para a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recibo de pagamento do título de outros documentos de dívida, na tutela dos interesses públicos e privados.
b)
Em caso de risco de prejuízo de difícil reparação para o credor, o juiz deve condicionar obrigatoriamente o deferimento da sustação ou cancelamento cautelar do protesto à prestação de caução.
c)
O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado mediante autorização judicial.
d)
Sendo o devedor microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, em decorrência do pagamento do título, dependerá de declaração de anuência do credor.
e)
Dispensa-se a exigência de identificação da pessoa que tenha recebido a notificação do protesto para requerer a falência do devedor.

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Q149618 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

a) Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.
b) Cabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
c) Compete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.
d) A designação dos locais das seções é de competência dos TREs.
e) Compete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

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Q149620 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

a) Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
b) Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.
c) A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.
d) O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.
e) Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

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Q149625 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de crimes comuns, compete aos tribunais de justiça julgar os juízes dos estados e os do DF, bem como os membros do MP estadual; nos casos de crime de responsabilidade, a competência é das assembleias legislativas.
b) Aos tribunais de justiça é assegurada autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, respeitados os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser encaminhada dentro do prazo convencionado com o Poder Executivo; caso contrário, serão considerados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores médios dos orçamentos do tribunal nos três últimos anos.
c) O procurador-geral da República e o advogado-geral da União deverão ser previamente ouvidos em todos os processos de competência do STF, mas apenas aquele é obrigado a se pronunciar nas ações de inconstitucionalidade de competência do tribunal.
d) O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na ausência ou no impedimento deste, pelo seu vice-presidente; os demais membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
e) A competência dos tribunais de justiça é definida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua organização e composição são estabelecidas na lei de organização judiciária estadual, cuja propositura cabe aos governadores, ouvido o tribunal de justiça respectivo.

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Q149632 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.
b) Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder Executivo, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de consumo de energia elétrica.
c) A CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas admite, em caráter excepcional, distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
d) As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal.
e) Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q149764 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

O assassinato da esposa pelo marido é denominado

a) parricídio.
b) femicídio.
c) mariticídio.
d) genocídio.
e) uxoricídio.

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Q149769 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) Mesmo sendo mais adequada a aplicação do regime de semiliberdade a Antônio, a lei permite, dada a gravidade do ato infracional por ele cometido, a aplicação da internação.
b) Caso seja privado de liberdade, Antônio terá assegurado, segundo a legislação, o direito de encontrar-se reservadamente com seu defensor e de receber assistência religiosa, de acordo com o estabelecido pela instituição de internação, além de ter acesso aos meios de comunicação social, inclusive a redes sociais na Internet, não sendo permitida, em nenhuma situação, a incomunicabilidade.
c) Comprovada a prática do ato infracional, a autoridade competente deve aplicar a Antônio, por tempo determinado, regime de semiliberdade, visto que a realização de atividades externas pode beneficiar o adolescente e sua família.
d) Antônio deve ser julgado como maior de idade, já que, quando foi localizado, já havia atingido a maioridade.
e) Dada a situação da família de Antônio, é possível, segundo a lei, a inclusão de seu pai, Francisco, em um programa oficial de auxílio e tratamento de alcóolatras, além de acompanhamento psicológico para Matilde em grupos de vítimas de agressão.

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Q149771 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

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A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) Uma das características associadas a crianças como Miguel é a dificuldade na vinculação afetiva, o que dificulta a relação afetiva com o outro, já que o medo do abandono é recorrente.
b) O processo de adoção, assim como o acompanhamento de crianças como Miguel, é de competência das varas de família, cujo objetivo principal é evitar sofrimento significativo para a criança.
c) A adolescência, sendo uma fase permeada de medos, incertezas e dúvidas, é um período mais problemático para filhos adotivos, que não conhecem suas origens.
d) Como estudos comprovam que quem vive situações como a descrita desenvolverá um quadro de depressão, o conselho tutelar deve, como medida preventiva, encaminhar Miguel à terapia familiar.
e) Miguel vive o que se denomina ciclo vicioso, não lhe sendo, por isso, possível recuperar-se dos traumas vividos.

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Q149776 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

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A partir da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) José deve ser transferido para outra entidade de crianças abrigadas, a fim de que ele crie laços afetivos com um novo grupo e se distancie da fonte do seu sofrimento, seu pai.
b) A presença de psicólogo é fundamental nos abrigos, para promover um espaço terapêutico de escuta, permitindo o desabafo, ofertando contenção da angústia e oferecendo apoio.
c) O psicólogo deve trabalhar no sentido de promover a adaptação de José às características e limitações da instituição onde ele está abrigado.
d) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e os adolescentes são pessoas em condição particular de desenvolvimento, que necessitam de proteção integral e gozam de prioridade relativa.
e) José apresenta alto nível de sofrimento psíquico e deveria permanecer com o pai, que lhe assegurava condições mínimas de sobrevivência.

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Q149783 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Com relação à perícia, assinale a opção correta.

a) Define-se perícia como a atividade essencialmente jurídica, desenvolvida por meio de procedimentos técnicos especializados e com base nas normas processuais e a regras pertinentes à realização do trabalho.
b) Questões técnico-operacionais do exercício da psicologia podem ser objeto de consideração pericial no processo judicial.
c) O diagnóstico que forme prova esclarecedora de determinada situação de conflito consiste em estudo psicológico, e não em perícia.
d) A perícia, meio pelo qual os profissionais verificam fatos e incidências inerentes à causa, resulta em parecer a ser transmitido ao juiz.
e) Em nenhuma hipótese, a perícia poderá ser realizada extrajudicialmente.

46933)

Q149788 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

A avaliação de cargos corresponde ao processo de

a) definição do valor relativo de cada cargo, com vistas ao estabelecimento de uma hierarquia de importância entre eles e, consequentemente, de uma estrutura salarial nas organizações.
b) identificação, descrição e registro do conjunto de tarefas, atividades e responsabilidades que constitui os cargos e as funções presentes na estrutura das organizações.
c) descrição das especificações exigidas dos ocupantes dos cargos nas organizações.
d) identificação e descrição dos fluxos de atividades de que os cargos fazem parte, bem como da relação de interdependência entre eles.
e) definição da natureza intrínseca de cada cargo de acordo com os grupos ocupacionais que constituem as organizações.

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Q149790 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

Acerca da gestão por competência nas organizações, assinale a opção correta.

a) Valor social refere-se à agregação direta de resultados às pessoas de uma organização.
b) Comportamentos, realizações e resultados são componentes do valor econômico gerado pela competência nas organizações.
c) As competências humanas funcionam como elo entre as condutas individuais e a estratégia da organização.
d) Os insumos da competência expressam o reconhecimento econômico da capacidade das pessoas, equipes e organizações.
e) Conhecimentos, habilidades e atitudes são componentes do desempenho no trabalho.

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Q149795 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicologia

As cinco áreas de pesquisa em cultura organizacional são

a) gestão cultural, sistema adaptativo, cultura estrutural, cognição organizacional e simbolismo social.
b) valores individuais, valores organizacionais, simbolismo social, processos inconscientes e cognição social.
c) valores organizacionais, cultura corporativa, simbolismo social, cognição organizacional e processos inconscientes e de subjetivação.
d) administração corporativa, cultura comparada, simbolismo organizacional, cognição social e processos de subjetivação.
e) administração comparativa, cultura corporativa, simbolismo organizacional, cognição organizacional e processos inconscientes e organização.

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