Questões de Concurso – Aprova Concursos

46471)

Q133110 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

a)
O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.
b)
A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.
c)
O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
d)
É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.
e)
Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

46472)

Q133115 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

a)
O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.
b)
A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.
c)
O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.
d)
A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.
e)
O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.

46473)

Q133134 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com referência aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Em virtude de ser lícito o aval em cheque, é possível a proposição de ação monitória contra avalista de cheque prescrito.
b) Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.
c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
d) Em razão da existência de dispositivo legal que não admite cheque a data certa ou a certo termo de vista, a jurisprudência não acolhe pedido de dano moral em virtude de apresentação antecipada de cheque pré-datado.
e) A simples devolução indevida do cheque não caracteriza dano moral, pois, para tanto, se exige prova de que o ato tenha causado angústia e aborrecimento sério ao prejudicado pela conduta.

46474)

Q133139 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.

a) Da decisão do conselho de sentença, ainda que manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos, não cabe apelação, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri, sob pena de violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos.
b) Considere que da sentença de pronúncia de João, acusado de crime de homicídio doloso, constem os seguintes trechos: Ao exame dos autos, tornam-se incontroversas a autoria e a materialidade com referência ao réu João; e O acusado matou uma pessoa a sangue frio. Nesse caso, o juízo de reprovabilidade da conduta, expresso na decisão de pronúncia, é incapaz de influenciar os jurados, já que eles não poderão ter acesso aos autos durante a sessão de julgamento.
c) Durante os debates, é permitido ao promotor de justiça fazer referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação.
d) A pronúncia faz-se mediante sentença em sentido estrito, cabendo ao magistrado fundamentar a submissão do acusado ao tribunal do júri.
e) Apenas a qualificadora manifestamente improcedente ou incabível deve ser excluída da pronúncia.

46475)

Q133141 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o entendimento do STF acerca da execução penal, assinale a opção correta.

a) Durante o período de cumprimento de medida de segurança, o prazo prescricional corre normalmente.
b) Considere que determinada pessoa tenha sido condenada à pena de nove meses de detenção e, decorridos mais de três anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se tenha dado início à execução da pena, nem se tenha verificado qualquer causa interruptiva de sua prescrição executória. Nesse caso, operou-se a extinção da punibilidade, em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado.
c) Considere que José seja condenado, devendo cumprir a pena em regime prisional aberto. Nesse caso, ele poderá se beneficiar da remição da pena pelo trabalho, desde que apresente bom comportamento e disciplina.
d) Considere que Paulo, em cumprimento de pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, por crime de tráfico de drogas praticado em 20/2/2009, tenha requerido a detração dos períodos de 1.º/3/2006 a 13/8/2006 e 11/3/2008 a 23/6/2008, relativos à prisão provisória cumprida em outro processo. Nesse caso, para fins de detração da pena, pode-se creditar a Paulo o tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à sua condenação atual.
e) Se, durante a execução da pena, o condenado comprovadamente praticar falta grave, ele perderá integralmente os dias a serem remidos de sua pena.

46476)

Q133146 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina, bem como nas Leis n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha e n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, etnia, religião ou procedência nacional, assinale a opção correta.

a) Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do caixa de um supermercado, tenha proferido xingamentos direcionados à atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento à inferioridade intelectual que, segundo ele, era característica intrínseca da raça a que a moça pertencia. Nessa situação, Mauro deve ser acusado de crime de racismo, previsto na legislação específica, por ter negado à funcionária, por motivo racial, o direito de trabalho no comércio.
b) Ficará isento de pena o querelado que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que após a sentença de primeiro grau, se retrate cabalmente de calúnia ou difamação.
c) O MP não deve intervir nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, salvo quando for parte, sendo, contudo, obrigatória sua intervenção nas causas criminais que envolvam violência contra a mulher.
d) Suponha que, durante uma discussão, Josefa agrida fisicamente Joana, com quem mantenha relacionamento amoroso durante longo tempo. Suponha, ainda, que Joana sofra lesões leves e que Josefa seja processada e condenada pelo crime, com base no CP, a pena privativa de liberdade de dois anos. Nessa situação, sendo a pena inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos legais, cabe, a critério do juiz, a substituição da pena privativa de liberdade por pena de doações mensais de cestas básicas, se o entender suficiente para a reprovação da conduta.
e) Pratica o denominado crime exaurido o agente que, mesmo após atingir o resultado pretendido, continua a agredir o bem jurídico protegido pela norma penal.

46477)

Q133153 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no CP e na LEP, assinale a opção correta.

a) O membro do MP em atuação no juízo das execuções penais não tem a obrigação de visitar os estabelecimentos penais, visto que, de acordo com o que dispõe a LEP, tal obrigação é do juiz da execução.
b) O agente que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados.
c) Sendo o criminoso primário e a coisa furtada, de pequeno valor, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se julgá-la desnecessária em face da pequena gravidade da infração.
d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, exceto se outro seja o momento do resultado.
e) Considera-se praticado o crime no lugar em que tenha ocorrido a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se tenha produzido ou deveria produzir-se o resultado.

46478)

Q133158 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.
b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.
c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.
d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.
e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito.

46479)

Q133160 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.

a) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa.
b) Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.
c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.
d) A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
e) A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

46480)

Q143380 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos,

Acerca da redação de correspondências oficiais, assinale a opção correta.

a) Deve constar do ofício o endereço da pessoa a quem é dirigido, que deve ser identificada por nome e cargo.
b) Tanto no memorando quanto no aviso, é dispensável a inclusão do local em que o documento foi assinado, haja vista que tal informação, referente ao local, já consta no envelope de endereçamento do expediente.
c) A estrutura de um memorando cuja finalidade seja o encaminhamento de documentos compõe-se de introdução, desenvolvimento e conclusão.
d) Devem-se empregar na introdução das comunicações oficiais formas como Tenho a honra de... e Tenho o prazer de..., em razão da cordialidade e cortesia que devem pautar o tratamento pessoal na administração pública.
e) Nas correspondências expedidas pelo Presidente da República, é dispensável a assinatura do signatário logo após sua identificação, que deve ser feita apenas pelo nome do cargo: Presidente da República Federativa do Brasil

46481)

Q143506 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

a) A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
b) A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
c) O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
d) A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
e) Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.

46482)

Q143513 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.
b) De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.
c) Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.
d) O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.
e) De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

46483)

Q143518 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.
b) Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.
c) O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.
d) Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.
e) Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

46484)

Q143520 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Com relação à questão social, assinale a opção correta.

a) A lógica financeira do regime de acumulação, a qual tende a provocar crises e, consequentemente, recessão, consiste em uma das mediações históricas à produção da questão social na cena contemporânea.
b) De acordo com a perspectiva sociológica crítica, a questão social consiste em uma ameaça à ordem e à coesão, caracterizando-se como uma nova questão social.
c) A questão social é um fenômeno recente, típico do esgotamento dos denominados trinta anos gloriosos da expansão capitalista.
d) A garantia dos direitos sociais à população pauperizada brasileira é assegurada pelas constantes mudanças nas relações entre Estado e sociedade civil, traduzidas na ampliação dos programas sociais em face da questão social.
e) Os conceitos de questão social e exclusão social são sinônimos, atribuindo, ambos, uma característica negativa a falta de ao termo social.

46485)

Q143525 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

Assinale a opção correta acerca dos fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social.

a) A coleta de dados de um informante por meio da técnica denominada história de vida permite ao pesquisador fazer generalizações sobre a vida do entrevistado.
b) Em uma abordagem marxista, são consideradas a historicidade dos processos sociais e dos conceitos, as condições socioeconômicas de produção dos fenômenos e as contradições sociais.
c) Conforme a natureza das fontes utilizadas para a abordagem e tratamento do objeto, a pesquisa pode classificar-se em exploratória, descritiva ou explicativa.
d) A entrevista não diretiva consiste em uma técnica de coleta de informação mediante a qual são solicitadas informações diretamente aos sujeitos pesquisados.
e) A entrevista estruturada corresponde a um conjunto de questões sistematicamente articuladas que se destinam a levantar informações escritas a fim de conhecer a opinião dos entrevistados sobre os assuntos em estudo.

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