Q143506 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social

De acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale a opção correta.

a) A assistência social consiste na política social destinada ao atendimento das necessidades emergenciais, como a de proteção à velhice, condicionada à contribuição à seguridade social.
b) A irredutibilidade do valor dos benefícios constitui uma diretriz da seguridade social.
c) O direito à saúde é assegurado a todos os brasileiros, sendo a execução dos serviços de saúde organizada mediante o princípio da descentralização, com direção única da União.
d) A instituição da previdência complementar obrigatória exige do trabalhador contribuição adicional.
e) Cabe ao Conselho Nacional de Seguridade Social estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o que dispõe a Constituição Federal.