Questões de Concurso – Aprova Concursos

43246)

Q158521 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.

a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício, conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas condições da pensão por morte.

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Q158533 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

a) Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.
b) A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.
c) Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.
d) Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.
e) As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

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Q158538 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.

a) Caso haja credores contra devedor comum, em dívida no valor de R$ 900,00, e um dos credores seja absolutamente incapaz, a prescrição correrá contra todos, já que qualquer um poderia ter ajuizado a ação cabível.
b) No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.
c) Considere a seguinte situação hipotética.
Leila alugou um imóvel em determinada imobiliária e, em 20/1/2009, deixou de pagar um dos aluguéis, no valor de R$ 500,00. Em 20/12/2010, ela fez a entrega das chaves, encerrando, assim, o contrato de locação. No entanto, em 20/12/2012, recebeu um aviso de cobrança, informando-lhe que o valor do aluguel atrasado deveria ser pago.
Nessa situação hipotética, a cobrança é devida, porque ainda não houve prescrição.
d) Caso um indivíduo com doze anos de idade, absolutamente incapaz, queira ingressar com uma ação rescisória que tenha prazo decadencial de dois anos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no ano de 2009, a ação será legítima, já que os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
e) Caso o indivíduo Y, capaz, pretenda acionar o indivíduo Z, com doze anos de idade, em decorrência de aluguéis atrasados, a ação somente poderá se intentada quando cessar a incapacidade de Z.

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Q158552 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).

a) A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.
b) Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo- disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.
c) A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.
d) A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.
e) A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.

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Q158557 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Q158564 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O princípio da presunção de inocência impede que se leve em consideração, para fins de criação, por lei, de novos casos de inelegibilidade, a vida pregressa do candidato.
b) O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis são formas constitucionais de exercício da soberania popular.
c) Para concorrer a outros cargos, os governadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, salvo se já estiverem exercendo os mandatos pela segunda vez seguida.
d) De acordo com a CF, os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos não possuem capacidade eleitoral ativa.
e) O cidadão português não pode ajuizar ação popular no Brasil, pois não é titular dos direitos políticos previstos na CF.

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Q158583 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, assinale a opção correta.

a) A agilidade é característica fundamental do memorando e do e-mail.
b) No campo destinatário de um aviso, deve constar o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
c) O texto de expedientes de mero encaminhamento de documentos deve conter introdução, desenvolvimento e conclusão.
d) Em comunicações oficiais, não deve haver anexos.
e) O ofício é um expediente emitido exclusivamente por ministros de Estado.

43253)

Q158588 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.

a) A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.
b) O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial.
c) Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado.
d) Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.
e) O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.

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Q158603 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
b) A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
c) Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
d) Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
e) É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.

43255)

Q158608 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

a) condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.
b) restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.
c) pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.
d) enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.
e) não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.

43256)

Q158610 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Sabendo que, segundo a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, assinale a opção correta.

a) O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
b) Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.
c) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.
d) O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.
e) As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.

43257)

Q158627 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização do poder público, exigida para evitar frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b) Consoante o disposto na CF, os bens públicos são passíveis de aquisição por meio de usucapião.
c) Em regra, as terras devolutas pertencem à União e são consideradas bens dominicais ou dominiais.
d) A locação de imóveis da União realiza-se mediante contrato, não estando sujeita às disposições de outras leis concernentes à locação, razão por que, em caso de não pagamento dos aluguéis nos prazos estipulados, a rescisão ocorre de pleno direito, podendo a União imitir-se sumariamente na posse da coisa locada, sem que o locatário tenha direito de purgar a mora.
e) A União pode lavrar auto de demarcação nos seus imóveis nos casos de regularização fundiária de interesse social e interesse público, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.

43258)

Q158634 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.
b) Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
c) No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.
d) É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.
e) Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.

43259)

Q158641 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em caso de invenção de um produto, a legitimidade para requerer a patente caberá, entre outros,

a)
à União.
b)
à empresa em que o inventor trabalhe, independentemente de previsão contratual.
c)
aos interessados em explorar economicamente a patente.
d)
aos cessionários dos direitos de patente, quando cedidos.
e)
aos empregados do inventor que colaborarem na invenção.

43260)

Q158672 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

a) A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.
b) Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP.
c) Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.
d) O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica, constituem a parte passiva no processo penal, qualquer que seja a infração penal cometida.
e) O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.

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