À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.
Felipe, que é participante de plano de benefícios de entidades fechadas, em 2012 teve seu contrato de trabalho extinto com o patrocinador de seu plano de benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos de elegibilidade para a aquisição do direito ao benefício pleno. Nessa situação, Felipe não terá direito ao recebimento do benefício proporcional diferido.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.
Amaral, que é servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela União. Nessa situação, para que Amaral se torne elegível a um benefício de prestação continuada, terá de ter cumprido o prazo de carência mínima de sessenta contribuições mensais.
Julgue o item abaixo, relativo ao casamento civil.
O Código Civil adotou o critério biopsicológico com relação à idade núbil; assim, para a mulher e o homem poderem casar é necessário que tenham completado, respectivamente, dezesseis e dezoito anos de idade.
Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os
próximos itens.
A ação de reconhecimento de paternidade é imprescritível, porém, no caso de petição de herança, corre o prazo prescricional.
Julgue os itens de 36 a 41, relativos ao direito obrigacional e à
responsabilidade civil.
Em situações excepcionais elencadas em dispositivo do Código Civil, é possível que o credor de uma obrigação de alimentos ceda o seu crédito a terceiro.
Apuração interna realizada descobriu que um empregado
público federal de uma sociedade de economia mista recebeu
vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de
informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia
parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao
Ministério Público para providências cabíveis.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue
os itens a seguir.
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.
O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue os
itens que se seguem.
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente.
A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
No que concerne a obrigações e à responsabilidade civil, julgue os
próximos itens.
Subsistindo apenas uma das prestações, a obrigação alternativa transforma-se em simples, já que o credor terá perdido o direito de escolha.
