Questões de Concurso – Aprova Concursos

42301)

Q198362 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local
b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário
e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

42302)

Q198367 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

a) O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
b) Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
c) No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

42303)

Q194271 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.
b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança.
d) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

42304)

Q194276 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

a) Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.
b) Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.
c) De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.
d) Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.
e) Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

42305)

Q194283 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.
b) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
c) A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
d) Será encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.
e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

42306)

Q194288 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Marcos, armado com uma pistola automática, invadiu, durante a madrugada, com a intenção de subtrair joias preciosas, uma joalheria, após escalar o muro que dá acesso à loja e arrombar a porta. Porém, em razão da resistência do vigia noturno, que reagiu ao assalto e foi morto por Marcos, este não conseguiu levar nada. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Marcos caracteriza-se como

a)
tentativa de furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo, seguida de homicídio.
b)
tentativa de latrocínio.
c)
latrocínio consumado.
d)
tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, seguida de homicídio qualificado consumado.
e)
homicídio qualificado consumado.

42307)

Q194290 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que tange ao concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção correta.

a) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste e essa pena poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
b) Nos crimes praticados por mais de um agente, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal jamais se comunicam entre elas.
c) São sempre puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, mesmo quando o crime não chega, ao menos, a ser tentado.
d) Para configurar o concurso de pessoas, é indispensável o liame subjetivo, ou seja, a prévia combinação entre os coautores do crime.
e) Se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, desde que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

42308)

Q194310 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Assinale a opção correta referente aos servidores públicos.

a) O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.
b) Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.
c) Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.
d) O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.
e) A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

42309)

Q194315 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.

a) O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
b) O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.
c) O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.
d) O poder de polícia é sempre repressivo.
e) Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.

42310)

Q194391 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Redes

Em relação a cronograma e EAP, julgue os itens a seguir.

A EAP auxilia na identificação de mudanças no escopo do projeto, o que facilita o entendimento e a análise de impactos que essas mudanças possam gerar no projeto.

Certo
Errado

42311)

Q194396 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Redes

A gerência de projetos aplica conhecimentos, habilidades e técnicas na elaboração de atividades para atingir um ou mais objetivos, com base em recursos disponíveis e sua alocação. Julgue os seguintes itens, relativos à gerência de projetos e à alocação de recursos.

Segundo a estrutura analítica do projeto (EAP), a gestão de tempo não só descreve os processos necessários para assegurar que os diversos elementos do projeto sejam adequadamente coordenados, como também define os pacotes de trabalho e a correspondente alocação de recursos necessários.

Certo
Errado

42312)

Q194601 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

Julgue os itens seguintes, relativos a modelos de gestão de pessoas.

As competências das pessoas e das organizações alinham-se estrategicamente, a partir das ações de mapeamento de competências, mediante as quais são identificadas as competências necessárias em relação à relevância e ao tempo.

Certo
Errado

42313)

Q194606 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

No que se refere ao comportamento organizacional, julgue os itens que se seguem.

A composição de uma equipe vertical é diversificada, no que diz respeito à representação funcional na organização, e sua estrutura inicial é determinada com base em uma cadeia hierárquica formal.

Certo
Errado

42314)

Q194613 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

No que diz respeito à gestão de pessoas e aos seus processos constituintes, julgue os itens a seguir.

O estabelecimento de uma política de alocação e movimentação de pessoas é pré-requisito para a seleção de pessoas, que deve ser realizada com base na disponibilidade de cargos e funções na organização.

Certo
Errado

42315)

Q194618 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

As empresas, as entidades de classe e a administração públicadireta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação
e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, podem exceder em duas vezes a do segurado.

Certo
Errado

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