No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
O contrato de concessão para a exploração de serviço público
não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela
reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da
continuidade do serviço público.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está
sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que
o seu objeto seja civil.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo,
pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve
autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no
início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável
para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de
ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção
ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à
água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder
à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao
meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto. Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximos item.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximo item.
Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.
A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade,
as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo
que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas
consistem em erro de proibição.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato
delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da
disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime,
sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos
demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no
curso do inquérito policial ou da execução penal.
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A previdência e a assistência social organizam-se com base em regime de caráter contributivo, razão pela qual somente serão prestadas aos segurados adimplentes com suas obrigações, diferentemente do direito à saúde, cujo atendimento independe de prévia contribuição por parte do beneficiário.
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue os itens que se seguem.
As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e asLeis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O tributo não pago converte–se imediatamente em obrigação
principal.
