Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de
comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de
delito pode ser substituído por boletim médico ou prova
equivalente.
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito
penal militar.
Em determinada organização militar, durante o expediente,
dois militares que trabalhavam na mesma seção
desentenderam-se e um deles, sem justificativa e
intencionalmente, disparou sua arma de fogo contra o outro,
que faleceu imediatamente. Nessa situação, o autor do disparo
cometeu crime impropriamente militar.
Considerando a temática do direito processual penal militar relativa
às questões prejudiciais, aos atos probatórios e aos processos em
espécie, julgue os itens subsecutivos.
Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos
réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se
em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa
de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente
para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa
manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita
pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não
se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a
participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais
corréus.
Julgue os próximos itens, a respeito das prisões e da liberdade
provisória no direito processual penal militar.
A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é
concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros
instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária,
como a menagem, por exemplo
Julgue os seguintes itens, relativos à competência em matéria
criminal eleitoral.
A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue
a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por
prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.
A respeito dos benefícios e serviços do RGPS, julgue os próximos
itens.
A lei vigente veda a cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria.
Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o
recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ
firmou entendimento no sentido de que serão devidos
honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando
esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao
qual ela não pertença.
Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a
Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que
tornaram possível a universalização, durante os séculos
XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram
somente a partir do século XVIII.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de
normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual
Constituição como parâmetro.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas
positivas de direito internacional.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma
costumeira internacional.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação
da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de
suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas
protetivas que aos demais grupos.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era
necessária sua autorização para a administração da medicação.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Na teoria pura do direito de Kelsen, a interpretação autêntica
é realizada pelo órgão aplicador do direito, ou seja, tanto pelo
Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
O positivismo jurídico representa o conjunto das teorias da
Escola da Exegese. De acordo com essa escola, o direito só
pode ser considerado como fruto do trabalho do legislador
(direito estatal) e as leis devem ser interpretadas racional
e logicamente.
