Questões de Concurso – Aprova Concursos

31726)

Q450112 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,

à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme

o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.

Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Errado
Certo

31727)

Q450117 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições

previdenciárias, julgue os itens subsequentes.

Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, que deverá ser custeado concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Errado
Certo

31728)

Q450124 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.

A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.

Errado
Certo

31729)

Q450131 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê

sobre transferências voluntárias, julgue os itens que se seguem.

O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.

Errado
Certo

31730)

Q450523 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual

n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração,

da remoção e do estágio probatório.

Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, visando o acompanhamento de cônjuge, o pleito poderá ser concedido independentemente da existência de vaga.

Errado
Certo

31731)

Q450693 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

Na figura acima, que mostra fissuras na fachada de uma edificação

de dois pavimentos, a provável causa da patologia apresentada é

a)
excesso de água na argamassa do reboco das paredes.
b)
falta de junta de dilatação na edificação.
c)
retração por secagem das lajes dos pavimentos.
d)
falta de vergas nas aberturas.
e)
recalque diferencial das fundações

31732)

Q450698 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

Na instalação da rede de esgoto predial, o ralo seco

a)
é sifonado fora da caixa, antes da ligação com o esgoto secundário.
b)
difere do ralo sifonado apenas no tamanho.
c)
é ligado diretamente ao esgoto primário.
d)
tem a função de ventilar a rede.
e)
é ligado diretamente ao esgoto secundário.

31733)

Q450701 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

A figura acima ilustra parte de uma estrutura de concreto

armado, que consiste em uma viga biapoiada em dois pilares

idênticos e sujeita a uma carga triangular, em que as letras A e C

representam os extremos da viga, e a letra B o seu centro.

Nessa estrutura,

a)
o esforço cortante mínimo ocorre em B.
b)
os pilares estão sujeitos a carregamentos iguais.
c)
o momento fletor máximo ocorre em A.
d)
o esforço cortante máximo ocorre em A.
e)
o momento fletor máximo ocorre em B.

31734)

Q450706 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

Os custos de mão de obra, que respondem por parcela

representativa do custo direto e do valor total de orçamentos de

construção civil, incluem a remuneração da mão de obra, os

encargos sociais e os encargos complementares. Acerca desse

assunto, assinale a opção correta.

a)
Em média, os custos de mão de obra representam 70% do custo direto total de uma edificação.
b)
Os encargos complementares são custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários que variam conforme os salários recebidos e incidem de forma percentual sobre os valores desses salários.
c)
A apropriação dos percentuais de encargos sociais varia de acordo com o regime de contratação do empregado ⎯ horistas ou mensalistas ⎯ e com a localidade em que será realizada aobra, devido a fatores externos, como, por exemplo, quantidade média de dias de chuvas e incidência de feriados.
d)
A CF estabelece jornada de trabalho de cento e oitenta e cinco horas mensais, no que se refere às horas consideradas para pagamento.
e)
O modelo utilizado para a apropriação dos encargos sociais pelo SINAPI agrega em dois grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente, grupos A e B.

31735)

Q450718 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

A correta implementação do programa de controle médico de saúde

ocupacional (PCMSO), entre cujos objetivos incluem-se a

prevenção, o monitoramento e o controle de possíveis danos à

saúde do trabalhador, pode evitar gastos da empresa com ações

judiciais, multas e outras sanções interpostas pelos agentes da

fiscalização do trabalho. Acerca desse assunto, assinale a opção

correta.

a)
O PCMSO deve contemplar a realização obrigatória dos exames médicos admissionais e demissionais, cujo objetivo é realizar a avaliação clínica do empregado, por meio da anamnese ocupacional.
b)
O PCMSO é elaborado por médico do trabalho e visa ao controle das ocorrências de riscos ambientais, com vistas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
c)
A empresa deve manter cópia do PCMSO, documento de domínio público, registrada e arquivada nas delegacias regionais do trabalho, para ser consultada por qualquer cidadão.
d)
Conforme a legislação em vigor, a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PCMSO depende do número de funcionários e do ramo de atividade da empresa.
e)
Para garantir a elaboração e a efetiva implementação do PCMSO, parte dos custos de sua implantação pode ser repassada pelo empregador a seus empregados.

31736)

Q450720 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção (PCMAT) representa um grande avanço na

segurança nos canteiros de obras, pois estabelece metas e

prioridades nas ações de prevenção aos riscos ambientais na

indústria da construção civil. Ambientes de trabalho com leiaute

organizado, adequadamente dimensionado, com condições sociais

dignas, propiciam maior motivação dos funcionários. A respeito

desse assunto, assinale a opção correta.

a)
De acordo com as normas vigentes, se o canteiro de obras for composto por, no mínimo, trinta trabalhadores na frente de trabalho, deve-se prever no PCMAT a construção de um ambulatório.
b)
Faz parte da documentação que integra o PCMAT, além do leiaute inicial e atualizado do canteiro de obras, a previsão do dimensionamento das áreas de vivência, tais como o vestiário, o alojamento e a cozinha.
c)
A legislação do trabalho não permite a adaptação ou transformação de contêineres, originalmente utilizados no transporte ou acondicionamento de cargas, para servirem como alojamento nas frentes de trabalho.
d)
Conforme as normas regulamentadoras do MTE, a elaboração e o cumprimento do PCMAT são obrigatórios em estabelecimentos que possuam pelo menos dez trabalhadores.
e)
O PCMAT deve ser elaborado por profissional que pertença ao quadro funcional da CIPA da empresa, pois esse profissional, além de possuir experiência em construção, é capaz de entender as especificidades da obra.

31737)

Q450725 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia - Cargo 5

Com base na legislação que rege as atividades de empresas que se

dedicam à fabricação e armazenagem de explosivos, munições e

pólvoras, assinale a opção correta.

a)
A fiscalização dos depósitos de produtos controlados cabe ao Corpo de Bombeiros, com a colaboração da Polícia Militar.
b)
As atividades de fabricação, desembaraço alfandegário e comércio de produtos controlados devem ser registradas no Departamento de Polícia Federal, a quem cabe emitir o título de registro.
c)
É dispensável a instalação de para-raios e de psicrômetros em depósitos aprimorados ou paióis construídos fora do perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados.
d)
Pólvoras, munições e explosivos podem ser armazenados no mesmo depósito.
e)
As empresas que utilizam explosivos também estão obrigadas a elaborar o PPRA, embora lidem com atividade regida por legislação específica.

31738)

Q450732 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção

correta.

a)
A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
b)
No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
c)
O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
d)
O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.
e)
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelopresidente da República.

31739)

Q450737 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,

assinale a opção correta.

a)
A norma constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei é uma norma de eficácia plena, pois, embora seu caráter seja de norma principiológica, sua aplicação é imediata e incondicionada.
b)
A norma que estabelece a liberdade profissional condicionada ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer é norma de eficácia limitada, já que é possívelimpor limitações ao exercício desse direito por meio de lei.
c)
Os princípios constitucionais são classificados como normas programáticas, pois sua aplicação é subsidiária à das regras constitucionais, nos casos de lacunas.
d)
Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser plenamente aplicadas para regular situações concretas, independentemente da edição de leis ou outros atos normativos; entretanto, lei posterior pode regular e limitar sua aplicabilidade.
e)
A norma que prevê o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, na forma da lei, é uma norma constitucional de eficácia contida, pois estabelece parâmetros de atuação do Estado sem efetividade própria.

31740)

Q450744 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Conforme o disposto no Código Eleitoral (CE) e na Resolução do

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 21.538/2003, a exclusão do

eleitor do cadastro eleitoral poderá ser promovida em decorrência

de

a)
processo judicial de execução fiscal.
b)
ausência do eleitor na última votação.
c)
decisão de juiz, promovida de ofício ou mediante requerimento de delegado de um partido político ou de qualquer eleitor.
d)
pedido de cidadão, maior de dezoito anos de idade que apresente a inscrição em partido político com representação no Congresso Nacional.
e)
ausência de defesa apresentada por fiscal da mesa receptora.

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