Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850449 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, com relação ao mandato de Vereador, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este fixar residência no município que foi eleito Vereador.
b)
A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa.
c)
A Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
d)
Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
e)
Extingue-se o mandado do Vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

2)

Q827221 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:

a) comuns e admitem participação de terceiros;
b) próprios e admitem participação de terceiros;
c) de mão própria e admitem participação de terceiros;
d) próprios e não admitem participação de terceiros;
e) de mão própria e não admitem participação de terceiros.

3)

Q850450 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa que indica corretamente uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

a)
Permitir o funcionamento regular da Câmara.
b)
Permitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
c)
Permitir a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
d)
Atender as convocações ou pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
e)
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

4)

Q800266 - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado

Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:

a)
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
b)
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
c)
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
d)
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

5)

Q792267 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A respeito das disposições processuais constantes da Lei n° 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Lei n° 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.
b) Segundo a Lei n° 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.
c) Segundo a Lei n° 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.
d) Segundo o Decreto-Lei n° 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.
e) Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.

6)

Q801568 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

a) É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.
b) A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.
c) O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.
d) Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.
e) A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

7)

Q450124 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.

A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.

Errado
Certo

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