Questões de Concurso – Aprova Concursos

26266)

Q536976 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

Com relação às análises preliminares de orçamentos de obras públicas e aos diversos aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Independentemente da modalidade de licitação, os orçamentos de obras públicas que compõem os editais devem ser apresentados de forma global ou por grupos de serviços, sem que se revelem os preços unitários dos serviços contratados.
b) Na etapa de análise preliminar, tanto o orçamento básico do contratante quanto o orçamento apresentado pela empresa vencedora da licitação devem ser auditados.
c) O artifício denominado jogo de planilha consiste em ocultar aumentos na quantidade de itens selecionados, distribuindo-os estrategicamente ao longo do cronograma de execução.
d) Os projetos de obras de edificação não dispõem de gráfico que associe os valores percentuais aos valores financeiros dos itens, o que dificulta a análise dos orçamentos.
e) A verificação de quantitativos para fins de auditoria deve abranger a totalidade dos serviços previstos na planilha orçamentária.

26267)

Q536983 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

Com relação à resistência de materiais de construção, assinale a opção correta.

a) Nos ensaios de resistência das pedras, deve-se evitar o capeamento.
b) Em geral, as pedras apresentam boa reação quando submetidas a esforços de tração.
c) A resistência de uma pedra independe da duração das cargas aplicadas sobre ela.
d) Fatores como o traço, a quantidade de água e a compactação da massa são determinantes para a resistência mecânica das argamassas.
e) O método construtivo de executar as alvenarias por fiadas diminui a resistência ao cisalhamento da alvenaria.

26268)

Q536988 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

O diagrama de Brückner precedente foi utilizado na realização de

um projeto de terraplanagem no intervalo entre as estacas 0 e 75

do trecho de uma rodovia. Com base nesse diagrama, é correto

afirmar que, no trecho representado,

a) há um bota-fora com volume de 20.000 m3.
b) há um empréstimo de 20.000 m3.
c) a cota vermelha é nula nas estacas 5, 15, 25, 35, 40, 50, 55, 65e 75.
d) o maior aterro tem um volume de 20.000 m3.
e) o maior corte tem um volume de 10.000 m3.

26269)

Q536990 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

Com base na figura precedente, que apresenta um aterro para

pavimento rodoviário construído sobre uma camada de solo mole,

saturada, uniforme e homogênea, assinale a opção correta.

a) A utilização dos geodrenos aumentaria a estabilidade do aterro e diminuiria os tempos de recalque, graças à sua ação portante e à sua permeabilidade.
b) A utilização de bermas de equilíbrio causaria a diminuição da altura admissível do aterro.
c) Quanto maior for a espessura d de solo mole de fundação, maior deverá ser o recalque do aterro.
d) O ensaio de Índice de Suporte Califórnia (ISC) poderia ser utilizado para a determinação da resistência não drenada do solo mole de fundação, necessária para a análise da estabilidade do aterro.
e) Para garantir maior estabilidade do aterro, seria recomendado que sua construção ocorresse o mais rapidamente possível.

26270)

Q536995 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

Algumas construções rodoviárias podem ser inviáveis devido aos elevados impactos ambientais, que devem ser devidamente avaliados e, se necessário, minimizados. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

a) Constitui medida para mitigar o impacto da poluição em interferências urbanas a implantação de cortinas de vegetação, em uma faixa entre o bordo do acostamento e o limite da faixa de domínio, respeitada a faixa destinada a áreas de escape para veículos.
b) A melhoria da qualidade do ar propiciada por um empreendimento rodoviário compensa eventuais impactos ambientais decorrentes da sua implantação, sendo essa compensação condição suficiente para que o empreendimento seja licenciado.
c) No que se refere a empréstimos de terra, a utilização do método construtivo denominado bota-dentro é sempre preferível, por não provocar os impactos associados à exploração de caixas de empréstimo.
d) Obras rodoviárias provocam impactos negativos na flora local, que podem ser compensados com a recuperação e o reflorestamento de áreas degradadas próximas, mas não provocam impacto significativo na fauna local.
e) No que tange à operação de rodovias, os estudos de impacto ambiental devem considerar a possibilidade de poluição de águas superficiais, sendo desnecessário, entretanto, considerar a poluição de águas subterrâneas, uma vez que a probabilidade de que ocorra é baixa

26271)

Q657330 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.

a) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.
b) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.
c) O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.
d) O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.
e) Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

26272)

Q657335 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.
b) A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.
c) A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.
d) Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.
e) Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

26273)

Q657347 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a formas e princípios da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

a) A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor.
b) Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.
c) A sentença que julgar improcedente o pedido é considerada declaratória negativa.
d) A sentença que homologa a transação firmada entre as partes não é considerada como resolutória de mérito.
e) A decisão terminativa não pode ser fundamentada de forma concisa.

26274)

Q657354 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados nesta Capital, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas de cerveja, colocando-as na prateleira de um de seus estabelecimentos comerciais, foi surpreendido pela explosão de um dos vasilhames, vindo a ser atingido pelos estilhaços da garrafa, que provocam graves e irreversíveis lesões em um de seus olhos. Inconformado, propôs ação de reparação de danos, em face do fabricante do produto.

De acordo com o CDC e o entendimento atual do STJ, assinale a opção correta.

a) A inversão do ônus da prova, na situação em exame, poderá ser decretada (ope judicis), em favor de Fortunato, caso se convença o juiz, em decisão fundamentada, de que existe, no caso em julgamento, verossimilhança nas alegações ou situação de hipossuficiência por parte do autor.
b) Fortunato, no evento em exame, deve ser legalmente equiparado a consumidor, razão pela qual a responsabilidade do fabricante, pelos danos causados ao empresário, será objetiva e apurada segundo os ditames do CDC.
c) A explosão do vasilhame configura vício do produto, a atrair, por força de presunção legal, a responsabilidade do fabricante, obrigado a indenizar Fortunato, ainda que este não possa, à luz do CDC, ser considerado consumidor.
d) Em razão de sua condição econômica de comerciante, caberá a Fortunato, que não se qualifica como hipossuficiente e nem como destinatário final do produto, comprovar a existência do defeito no vasilhame, para que se possa responsabilizar o fabricante do produto pelos danos causados.
e) No caso em julgamento, para que se possa responsabilizar e submeter o fabricante às normas de proteção do CDC, deve ser aplicada, pelo juiz, a teoria finalista mitigada, a exigir a demonstração de vulnerabilidade, por parte de Fortunato.

26275)

Q657361 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Considerando as orientações legais relativas a aplicação de penas, assinale a opção correta.

a) Havendo concurso formal de delitos, em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicar-se-á a pena privativa de liberdade mais grave, ou, se as penas forem iguais, aplicar-se-á apenas uma delas, majorada, em qualquer caso, de um sexto até metade, sem prejuízo de eventual cumulação de penas, nas situações em que a ação ou a omissão for dolosa, e os crimes resultarem de desígnios autônomos.
b) As agravantes e as atenuantes previstas no CP são numerus clausus, ou seja, não é possível invocar circunstância atenuante ou agravante que não tenha sido expressamente prevista no texto legal.
c) No caso de concurso material de delitos, quando os crimes forem praticados, mediante mais de uma ação ou omissão, e resultarem na aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, o agente deverá cumprir, primeiramente, a pena de detenção.
d) O agente, condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime de motim, será considerado reincidente, em caso de sentença condenatória por crime de furto.
e) Se, no curso do prazo, o agente cometer novo crime doloso ou culposo, a suspensão condicional da pena deverá ser revogada; no entanto, se o beneficiado for condenado, irrecorrivelmente, por contravenção penal à pena privativa de liberdade, a revogação será facultativa.

26276)

Q657366 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) O preso não será constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, ainda que o serviço exigido ocorra em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência e o bem-estar da comunidade.
b) Há previsão, no Pacto de São José da Costa Rica, de que nenhuma pessoa poderá ser detida ou presa por dívida de qualquer natureza.
c) A autoridade policial está obrigada a comparecer em juízo para justificar os motivos pelos quais efetuou prisão em flagrante, para que o magistrado possa aferir a legalidade do ato constritivo.
d) A audiência de custódia prevê que a pessoa detida seja conduzida à presença do juiz, que, na ocasião, aferirá a legalidade do ato de constrição, para o fim de mantê-lo ou não.
e) O devedor de obrigação alimentar e o depositário infiel poderão ser presos pelas dívidas contraídas e não quitadas.

26277)

Q657378 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

a) O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.
b) Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.
c) O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
d) Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.
e) Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.

26278)

Q657380 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do processo e do julgamento previsto na Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

a) O magistrado, durante a persecução penal em juízo, poderá, independentemente da oitiva do MP, autorizar a infiltração de investigador em meio a traficantes, para o fim de esclarecer a verdade real, ou poderá, ainda, autorizar que não atue diante de eventual flagrante, com a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.
b) O MP e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas na denúncia e na defesa preliminar, respectivamente.
c) O agente que praticar crime de porte de drogas para consumo pessoal será processado e julgado perante uma das Varas de Entorpecentes do DF, sob o rito processual previsto na Lei Antidrogas, tendo em vista que a lei especial prevalece sobre a lei geral.
d) O autor do crime de porte de drogas para uso pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995.
e) A lavratura do auto de prisão em flagrante e o estabelecimento da materialidade do delito exigem a elaboração do laudo definitivo em substância, cuja falta obriga o juiz a relaxar imediatamente a prisão, que será considerada ilegal.

26279)

Q657385 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

a) Um réu em processo penal renunciou ao direito de apelação interposta pela defesa técnica, tendo manifestado sua vontade sem a assistência de seu defensor, caso em que o magistrado não conheceu da apelação, fundamentando sua decisão na supremacia da vontade do réu sobre a vontade de seu defensor.
b) O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, por comunicação do diretor do estabelecimento prisional, reconheceu a falta disciplinar, mesmo sem a instauração de procedimento administrativo pelo diretor, fundamentando sua decisão no fato de se tratar de falta flagrante cometida nas dependências do estabelecimento prisional.
c) O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, proferiu decisão suprindo a falta por meio da nomeação de defensor dativo, fundamentada na facultatividade da intimação.
d) Após a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995, sobreveio o descumprimento de suas cláusulas, razão pela qual o magistrado acolheu o pedido da acusação, retomando-se a situação anterior, e possibilitando ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, ao fundamento de que a homologação não faz coisa julgada material.
e) O juiz de direito substituto, ao julgar crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha, cometido por João contra Maria, sua esposa, acolheu pedido da defesa de João e aplicou a suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que houve pacificação da situação fática entre os envolvidos.

26280)

Q657392 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
b) O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
c) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
d) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
e) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!