Questões de Concurso – Aprova Concursos

26191)

Q537272 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

26192)

Q537277 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão

público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial

para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em

razão do cargo que cada uma delas ocupa.

Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado

como

a)
facultativo e comum.
b)
facultativo e unitário.
c)
multitudinário.
d)
necessário e comum.
e)
necessário e unitário.

26193)

Q537284 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta no que concerne às classificações das

constituições.

a)
As Constituições cesaristas são elaboradas com base em determinados princípios e ideais dominantes em período determinado da história.
b)
Constituição escrita é aquela cujas normas estão efetivamente positivadas pelo legislador em documento solene, sejam leis esparsas contendo normas materialmente constitucionais, seja uma compilação que consolide, em um só diploma, os dispositivos alusivos à separação de poderes e aos direitos e garantias fundamentais.
c)
A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como nominativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.
d)
As Constituições classificadas como populares ou democráticas são materializadas com o tempo, com o arranjo e a harmonização de ideais e teorias outrora contrastantes.
e)
As Constituições semânticas possuem força normativa efetiva, regendo os processos políticos e limitando o exercício do poder.

26194)

Q537289 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.
b) As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.
c) A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.
d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.
e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

26195)

Q537291 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.
b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.
d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.
e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

26196)

Q537296 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

a) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.
b) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
c) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.
d) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.
e) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

26197)

Q537304 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.

a) A proibição de que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção.
b) A imunidade recíproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.
c) É vedado à União conceder incentivos que visem à promoção do equilíbrio socioeconômico a determinadas áreas do país.
d) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
e) A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

26198)

Q537309 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

26199)

Q537311 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize equipamento de proteção que anula completamente a nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará jus à percepção de aposentadoria especial.
b) Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.
c) Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário adquire um direito fundamental, inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de benefícios.
d) Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do benefício são os dependentes do segurado recluso.
e) Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.

26200)

Q537479 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.

a) É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA celebrar contratos e convênios com outros órgãos com o objetivo de promover a execução de serviços e benefícios em seu favor e de seus segurados.
b) Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovar o orçamento anual e o plurianual, bem como o plano de cargos e salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.
c) Para aumentar os recursos destinados à concessão de benefícios previdenciários, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá atuar como instituição financeira no mercado de capitais.
d) Os servidores públicos com vínculo funcional permanente com o Poder Judiciário do estado do Paraná cedidos ou em disponibilidade são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.
e) O falecimento do servidor público ativo ou inativo do estado do Paraná provoca o imediato cancelamento da sua inscrição e da de seus dependentes na PARANAPREVIDÊNCIA.

26201)

Q537481 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.

a)
É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA realizar aplicações e(ou) investimentos com os seus próprios recursos e com os que compõem os fundos públicos de natureza previdenciária a ele vinculados.
b)
O beneficiário desse regime que for titular de cargo efetivo e estiver afastado de sua função para o exercício de cargo eletivo perderá o vínculo com a PARANAPREVIDÊNCIA enquanto durar o exercício do mandato.
c)
A contribuição devida pelos segurados à PARANAPREVIDÊNCIA não incide sobre o adicional de férias nem sobre a gratificação natalina, mas apenas sobre a remuneração ou subsídio do segurado.
d)
Não incidirá contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão do segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que, mediante conclusão da medicina especializada, comprovar ser portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.
e)
São beneficiários desse regime os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado do Paraná e de seus municípios, os conselheiros do TCE/PR e dos tribunais de contas dos municípios do estado, assim como os policiais militares da ativa e da reserva, além dos seus dependentes e pensionistas.

26202)

Q537486 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

João, proprietário de um escritório de perícia e de avaliação atuarial, efetuou diversos pagamentos com cheques da conta-corrente do seu escritório e encaminhou cópias dos cheques e os recibos dos pagamentos para o escritório de contabilidade. Entre os pagamentos incluía-se uma prestação do veículo particular de João que, por estar atrasada, foi paga com juros. Com base nos princípios fundamentais da contabilidade, assinale a opção correta, acerca dessa situação hipotética.

a) O valor do principal da prestação do veículo será escriturado na data do vencimento original, devido à exigência do princípio da competência.
b) O registro contábil do pagamento da prestação do veículo será feito intempestivamente, devido ao princípio da oportunidade.
c) A contabilização da prestação do veículo será desmembrada em principal e juros, de acordo com o que prevê o princípio do registro pelo valor original.
d) O principal e os juros da prestação do veículo serão contabilizados como um único valor, seguindo-se o princípio da atualização monetária.
e) A prestação do veículo, por ser despesa pessoal de João, não será escriturada na contabilidade do escritório, devido ao princípio da entidade.

26203)

Q537493 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Os dados apresentados foram extraídos da demonstração das

mutações do patrimônio líquido de uma entidade e representam

todas as transações que afetaram esse grupo patrimonial em

determinado exercício. Com base nessas informações, é correto

afirmar que, naquele exercício, o patrimônio líquido da entidade

a) aumentou em R$ 70.000.
b) aumentou em R$ 20.000.
c) foi reduzido em R$ 10.000.
d) foi reduzido em R$ 5.500.
e) aumentou em R$ 144.500.

26204)

Q537544 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Em um plano de previdência sob o regime de repartição simples, as reservas matemáticas são iguais

a) às receitas auferidas no exercício anterior.
b) ao valor atual dos benefícios a serem pagos nos períodos seguintes.
c) a zero.
d) ao custo total dos pagamentos realizados.
e) a determinada porcentagem, que é superior a 50% dos pagamentos realizados.

26205)

Q537549 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Texto 3A5CCC Uma pessoa, com x anos de idade, participa de uma coorte com tábua de mortalidade conhecida e que mantém um plano de rendas anuais para os próximos 20 anos. Essa pessoa pretende sacar R$ 2.000 anualmente, com o primeiro saque ocorrendo daqui a um ano. Para cobrir esse plano, há uma determinada reserva atuarial de valor atual igual a A reais, à taxa de juros de 6% ao ano, desconsiderados os efeitos inflacionários.

Assinale a opção que apresenta um evento que causaria a redução da reserva atuarial necessária para cobrir o plano de rendas descrito no texto 3A5CCC.

a) antecipação do primeiro saque para a data de hoje
b) aumento nas taxas de sobrevivência da coorte de que a pessoa faz parte
c) inclusão de parcela anual ao fim do período de saque
d) aumento na taxa de juros correspondente ao plano
e) aumento na renda a ser sacada a cada ano

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