Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue os itens subsequentes
O parecer social constitui mecanismo de averiguação de veracidade dos fatos, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, tendo, nessa situação, caráter sigiloso
Com relação ao Estado moderno e à dominação racional legal, julgue os itens a seguir.
Na perspectiva da dominação racional legal, funcionários que
compõem o quadro administrativo burocrático do Estado são
livres e devem obedecer às obrigações objetivas de seu cargo,
são nomeados por hierarquia, têm competências funcionais
fixas, são contratados de acordo com a qualificação
profissional e exercem o cargo como profissão única.
Julgue os próximos itens, referentes ao Estado de bem-estar social e à cidadania.
No Brasil, o uso do termo cidadania regulada está relacionado
ao direito à previdência assegurado aos cidadãos contribuintes
que não possuam vínculo empregatício formal.
No que se refere à conceituação de políticas públicas no Estado moderno e ao processo de elaboração dessas políticas, julgue os seguintes itens.
A fase de formulação de uma política pública refere-se ao
processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de
um problema público, incluindo-se a identificação de restrições
técnicas e políticas à ação do Estado.
Eric Hobsbawm, historiador britânico, identificou períodos
subsequentes do século XIX, como a Era das Revoluções
(1789–1848), a Era do Capital (1848–1875) e a Era dos Impérios
(1875–1914), que levaram ao triunfo global do capitalismo. Em
relação ao que chamou de breve século XX (1914–1991), formado
pelo impacto da Revolução Russa, o autor propôs a Era dos
Extremos, permeada pela Era da Catástrofe (1914–1945) e pela Era
do Ouro (1947–1973). O autor ressalta que talvez a característica
mais significativa do fim do século XX seja a tensão entre a
acelerada globalização e a incapacidade conjunta das instituições
públicas e do comportamento coletivo dos seres humanos de se
acomodarem a ela.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca dos regimes políticos e das principais correntes
ideológicas que influenciaram os períodos relatados no texto.
A lenta democratização da sociedade burguesa teve, na
experiência de 1848, a contribuição decisiva para converter o
operariado em sujeito revolucionário e para que segmentos
capitalistas reconhecessem a importância de medidas estatais
voltadas para mínimas garantias aos trabalhadores e para as
reformas sociais.
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos.
O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em
três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra
e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda,
no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de
juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês,
a melhor opção de compra é pela compra parcelada.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A CF é classificada como dogmática, razão por que o
significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a
forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser
buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que
primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison,
Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu,
em O Espírito das Leis.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
