Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Na situação em apreço, a constituição do crédito tributário já havia ocorrido com o lançamento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugnação do contribuinte.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva
empresarial ser sócio da empresa submetida ao processo de
recuperação judicial, à sua responsabilidade tributária deverá
ser destinado o mesmo tratamento que o destinado à
responsabilidade do adquirente que for agente do devedor em
recuperação judicial.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar
e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa
segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será
inconstitucional lei complementar estadual que institua
contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de
serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do
respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor
referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o
servidor tenha deles usufruído.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
Empresa monopsonista que seja a única compradora de determinada matéria-prima em um mercado de muitos fornecedores deve pagar um valor maior pela matéria-prima caso queira estimular os fornecedores a aumentar a produção.
Acerca dos principais resultados da teoria keynesiana e do modelo IS/LM, julgue os itens seguintes.
O aumento na tributação sobre a remuneração dos trabalhadores tem como consequência a redução do investimento e do produto de equilíbrio.
Considerando os principais agregados monetários e suas relações com a atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
A venda de títulos públicos aos bancos por parte do Banco Central pode apreciar a taxa de câmbio de equilíbrio e pode reduzir as exportações líquidas.
No que se refere à atuação do Estado como produtor de bens e como regulador de mercados, julgue os itens seguintes.
A existência de monopólios naturais justifica a atuação do Estado como produtor de bens, situação em que a produção do bem se sujeita a custo fixo baixo, mas a custo marginal elevado.
A piora nos resultados primários em 2012 e 2013 impactou o resultado fiscal e levou ao déficit primário de 2014, decorrente, entre outros aspectos, do resultado da dívida pública acumulada no passado.
No que se refere às relações entre déficit público e inflação, julgue os itens subsecutivos.
Em conjuntura de dominância fiscal, uma política monetária
restritiva conduziria a um aumento da taxa de inflação, em
virtude da piora dos indicadores fiscais e da consequente perda
de credibilidade do Banco Central com relação ao seu
compromisso de manter o poder de compra da moeda.
A respeito da desigualdade de renda no Brasil, julgue o próximo item.
Os fatores mais atuantes no declínio da desigualdade de renda no Brasil incluem a redução da desigualdade no mercado de trabalho — com aumento do salário real —, a redução da segmentação regional — em termos do tamanho do município e entre setores urbanos e rurais —, e as transferências governamentais — realizadas para diminuir a intensidade da pobreza.
Um auditor foi convocado para verificar se o valor de Y, doado para a campanha de determinado candidato, estava relacionado ao valor de X, referente a contratos firmados após a sua eleição.
Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem, considerando-se que 
e 
O modelo em questão apresenta ajuste inferior a 0,5.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.
Um fiscal do trabalho, durante vistoria de um canteiro de
obras de edificação, constatou que: as instalações sanitárias estavam
distantes do local de execução dos serviços; os funcionários que
pernoitavam no canteiro dispunham de um alojamento com
colchonetes e redes para dormir; eles recebiam cantis para beber
água, que era proveniente do poço que atendia à obra; e havia forno
de micro-ondas disponível no alojamento para o aquecimento das
refeições trazidas pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à segurança e higiene do trabalho
Além dos fornos de micro-ondas disponíveis no alojamento, deveria haver geladeiras para que as refeições dos funcionários fossem mantidas em condições de consumo.
Um fiscal do trabalho, durante vistoria de um canteiro de
obras de edificação, constatou que: as instalações sanitárias estavam
distantes do local de execução dos serviços; os funcionários que
pernoitavam no canteiro dispunham de um alojamento com
colchonetes e redes para dormir; eles recebiam cantis para beber
água, que era proveniente do poço que atendia à obra; e havia forno
de micro-ondas disponível no alojamento para o aquecimento das
refeições trazidas pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à segurança e higiene do trabalho
A adoção de colchonetes e redes para o pernoite dos funcionários é irregular, mesmo que tais itens sejam tradicionais na região geográfica da obra.
