Questões de Concurso – Aprova Concursos

24721)

Q613265 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.

a)
É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
b)
Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
c)
A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
d)
Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
e)
O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.

24722)

Q613272 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É cabível habeas corpus

a)
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
b)
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
c)
caso se busque o reconhecimento da decadência.
d)
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e)
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

24723)

Q613277 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a)
propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b)
interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c)
impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d)
propositura de ADPF junto ao STF.
e)
propositura de ADI junto ao STF.

24724)

Q613284 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

a)
atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.
b)
educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.
c)
ensino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
d)
ensino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.
e)
pós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

24725)

Q613289 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.

I As entidades de cooperação governamental, às quais são destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm por finalidade desenvolver atividade social que represente a prestação de serviço de utilidade pública em benefício de certos grupamentos sociais ou profissionais.

II As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.

III Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços sociais autônomos integrantes do sistema “S" não se submetem à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.

IV As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a licitações para a realização de contratações, em cumprimento aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

24726)

Q613291 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

É hipótese de inexigibilidade de licitação

a)
a contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou mediante empresário exclusivo.
b)
a venda direta de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por entidade da administração pública.
c)
a contratação, para obras e serviços de engenharia, de valor até 10% da importância limitadora da modalidade licitatória convite.
d)
a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações formadas por pessoas de baixa renda.
e)
o não atendimento, por parte de interessados, à licitação anterior, quando o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo da administração pública.

24727)

Q613304 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

a)
promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
b)
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
c)
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
d)
coordenar as ações relativas a essa política.
e)
participar da formulação e avaliação de tal política.

24728)

Q613309 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)

a)
instituição do bem de família.
b)
divórcio.
c)
servidão ambiental.
d)
extinção da concessão de direito real de uso.
e)
restabelecimento da sociedade conjugal.

24729)

Q613311 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança.

Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina

a)
venire contra factum proprium.
b)
tu quoque.
c)
surrectio.
d)
supressio.
e)
exceptio doli.

24730)

Q613316 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

a)
Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito.
b)
A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
c)
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência.
d)
A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
e)
O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

24731)

Q613323 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.
b)
Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.
c)
A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.
d)
O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
e)
O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos.

24732)

Q613328 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

a)
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
b)
convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança.
c)
exercer a curadoria especial de natureza material.
d)
promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo.
e)
assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

24733)

Q611062 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

a)
É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.
b)
O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.
c)
O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.
d)
É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.
e)
O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

24734)

Q611067 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

No texto CG1A1BBB, o termo “isso" (l.9) retoma as ideias anteriormente expostas, especialmente a ideia de que

a)
o poder popular é exercido pelos representantes eleitos pelo povo.
b)
os juízes são “autênticos agentes do poder popular" (l.8).
c)
o poder dos juízes é legítimo por ser compatível com “as regras do Estado de direito" (l. 7 e 8).
d)
os juízes italianos pronunciam a sentença em nome do povo, porque assim determina a Constituição.
e)
o Estado distribui o poder popular entre os juízes.

24735)

Q611074 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Básicos

A definição filosófica de ato moral como um ato, sobretudo, de moderação, isto é, uma justa medida entre dois extremos, está relacionada ao pensamento ético de

a)
Aristóteles, pois ele afirma que a virtude é uma qualidade que se exprime na escolha do meio-termo entre a falta e o excesso.
b)
Platão, visto que, para ele, a virtude não é algo que possa ser ensinado, tampouco algo inato, mas, sim, um dom divino.
c)
Kant, já que, para ele, agir moralmente significa exercer a autonomia inerente ao homem, por meio do exercício da razão.
d)
Nietzsche, pois ele propõe que a moralidade e a equidade são meios inadequados para alcançar a felicidade.
e)
Foucault, já que, para ele, os números são os princípios de todas as coisas e estabelecem, assim, a medida da moralidade.

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