Questões de Concurso – Aprova Concursos

24751)

Q612041 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a

a)
venda a contento.
b)
resolução potestativa.
c)
retrovenda.
d)
preempção.
e)
reserva de domínio.

24752)

Q612046 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

a)
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.
b)
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.
c)
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.
d)
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.
e)
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor

24753)

Q612053 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo procedimento comum, a intimação do advogado do réu pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

a)
embora contenha vício de forma por ausência de previsão legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento espontâneo e tempestivo do réu nos autos.
b)
deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de intimação às partes.
c)
será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
d)
poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do pronunciamento que é objeto da intimação.
e)
somente poderá ser feita se houver convenção processual realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma de intimação.

24754)

Q612058 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

24755)

Q612065 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

a)
O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.
b)
A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.
c)
No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.
d)
A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
e)
A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

24756)

Q612089 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

a)
automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.
b)
imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido.
c)
imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão competente.
d)
automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.
e)
imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra demora na análise do pedido apresentado originalmente.

24757)

Q612091 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.

I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.

II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.

IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
I, II e IV.

24758)

Q612096 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

a)
A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para a sua caracterização.
b)
A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer diretamente atividade própria de empresário.
c)
O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis.
d)
No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.
e)
O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

24759)

Q612104 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

a)
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.
b)
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.
c)
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.
d)
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.
e)
São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

24760)

Q612109 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

a)
No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.
b)
É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.
c)
É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
d)
É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
e)
A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

24761)

Q612111 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.

Nessa situação hipotética,

a)
Fernando poderá fundamentar o pedido de revisão de aposentadoria no direito à conversão do tempo de trabalho em condições especiais, como na hipótese do exercício de atividades rurais.
b)
Fernando poderá pleitear o recálculo do benefício considerando as contribuições recolhidas entre fevereiro de 2010 e novembro de 2017.
c)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, em decorrência da prescrição do fundo de direito, que terá aniquilado o seu direito à revisão pretendida.
d)
se for impetrada, a ação será julgada extinta com resolução do mérito, pois seu direito à revisão terá sido atingido pelo instituto da decadência.
e)
Fernando não precisará comprovar o indeferimento, pelo INSS, de requerimento administrativo prévio sobre o assunto, salvo se a revisão depender da análise de matéria de fato ainda não apreciada pela previdência social.

24762)

Q612116 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

a)
compensação.
b)
anistia.
c)
moratória.
d)
remissão.
e)
transação.

24763)

Q612534 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

a)
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
b)
O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
c)
O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
d)
O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

24764)

Q612539 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CF

a)
à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
b)
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
c)
ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
d)
ao Ministério Público e à Advocacia Pública.

24765)

Q612553 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O tipo de departamentalização que se baseia em tarefas interdependentes e orientadas para objetivos únicos como estratégia para determinar o desenho organizacional refere-se à departamentalização

a)
territorial.
b)
funcional.
c)
por projetos.
d)
por produto.

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