À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.
As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.
Com referência à evolução do modelo racional-legal para o paradigma pós-burocrático, julgue o item a seguir.
São princípios inerentes à administração pública burocrática: a impessoalidade, o formalismo e a hierarquia funcional.
Julgue o item subsequente, relativos a qualidade de vida no trabalho.
A conciliação dos interesses dos indivíduos e das organizações gera conflitos e reduz a produtividade da empresa.
Acerca do planejamento estratégico, julgue o seguinte item.
O processo até se chegar à estratégia é predominantemente quantitativo, embasado no estabelecimento detalhado de dados.
Julgue o item a seguir, referente ao processo decisório.
Decisões táticas destinam-se a lidar com problemas de rotina, visando à execução de atividades.
Com relação a características das organizações formais modernas; tipos de estrutura organizacional; natureza, finalidades e critérios de departamentalização, julgue o próximo item.
No desenvolvimento do processo de departamentalização, deve ser levado em consideração o clima da organização tanto na área formal quanto na informal.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
A proposta de aplicação de penalidades no caso de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
