Questões de Concurso – Aprova Concursos

18421)

Q647935 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Ao planejar uma exodontia, um cirurgião-dentista não tinha percebido que estava observando a radiografia pelo lado contrário. Durante o procedimento, extraiu equivocadamente o dente contralateral do paciente, que não tinha indicação para ser extraído

Com relação à responsabilidade civil e criminal do odontólogo, nessa situação hipotética, esse cirurgião-dentista pode ser responsabilizado

a) apenas criminalmente, pelo crime de lesão corporal.
b) apenas civilmente, por infração ao Código de Ética Odontológica.
c) civilmente, pelo crime de lesão corporal, e criminalmente, pelo crime de dano.
d) apenas civilmente, pelo dano cometido.
e) civil e criminalmente, respectivamente pelo dano cometido e pelo crime de lesão corporal.

18422)

Q647942 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Em relação à análise das rugosidades palatinas, é correto afirmar que

a) a forma do arco dentário é examinada antes da análise das rugas palatinas, sendo reconhecido como arco épsilon aquele que apresenta segmentos do arco dentário divergentes em todo o seu perímetro.
b) a calcorrugoscopia consiste em delinear e individualizar as rugas a partir do modelo de gesso.
c) o perito pode utilizar a palatoscopia e a queiloscopia nesse processo, pois ambos têm as mesmas vantagens.
d) esse é um método de identificação que pode ser utilizado para cadáveres em avançado processo de decomposição.
e) alguns fatores de alterações das rugosidades palatinas, como a sucção digital em crianças, podem ser detectados mediante esse exame; porém a perda de dentes não causa alterações.

18423)

Q646879 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

a) agência executiva.
b) fundação pública.
c) organização social.
d) organização da sociedade civil de interesse público.
e) serviço social autônomo.

18424)

Q646881 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

a)
Para a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.
b)
A modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.
c)
É vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.
d)
É cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.
e)
É obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.

18425)

Q646886 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim deu R$ 150.000 de sinal e pretendia conseguir financiamento dos R$ 50.000 restantes em uma instituição bancária. Segundo cláusula do contrato que regulava o negócio, em caso de inexecução por culpa do comprador, este perderia o sinal em favor do vendedor. Por desídia de Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o financiamento não foi aprovado, de maneira que o contrato não pôde ser cumprido. Joaquim buscou ajuda na justiça comum.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente e a posição dos tribunais superiores.

a) Joaquim deverá alegar prejuízo para exigir de Norberto a devolução do sinal, mesmo existindo previsão contratual.
b) Já que Norberto recebeu os R$ 150.000 adiantados e teve a oportunidade de aplicá-los no mercado de capitais, Joaquim deverá ser restituído do valor dado de sinal acrescido de correção com base no rendimento da caderneta de poupança.
c) Mesmo que comprove perdas e danos pelo negócio não concluído, Norberto não poderá exigir indenização suplementar.
d) Joaquim perderá os R$ 150.000 para Norberto e não há, por parte do juiz da causa, a possibilidade de se reduzir o montante perdido.
e) Conforme o STJ, é possível reduzir a perda de Joaquim, já que, nesse caso, a diferença entre o valor inicial pago e o total do negócio pode gerar enriquecimento sem causa para Norberto.

18426)

Q646893 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

a) É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.
b) Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.
c) Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.
d) Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador.
e) Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação.

18427)

Q646898 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
b) A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
c) O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
d) O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
e) O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

18428)

Q646901 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

a) podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
b) podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
c) têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
d) podem determinar que um investigado não se ausente do país.
e) têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

18429)

Q646906 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

a)
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
b)
Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
c)
O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.
d)
Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.
e)
Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

18430)

Q646913 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.

I. Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.

II. O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.

III. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

IV. A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

18431)

Q646918 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em

a)
casa de albergado.
b)
penitenciária.
c)
centro de observação.
d)
colônia agrícola.
e)
cadeia pública.

18432)

Q646920 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

a)
vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.
b)
lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.
c)
permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.
d)
permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.
e)
abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

18433)

Q646925 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

a)
O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.
b)
O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.
c)
O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.
d)
A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.
e)
Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.

18434)

Q646932 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

a) A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.
b) A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.
c) O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.
d) A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.
e) Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

18435)

Q646937 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.

a) Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
b) Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
c) O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
d) A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
e) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.

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