Questões de Concurso – Aprova Concursos

72016)

Q237772 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.
b) Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.
c) Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.
d) O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

72017)

Q237784 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.

a)
O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.
b)
O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.
c)
São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.
d)
O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.

72018)

Q237789 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de

a)
falsificação de documento particular.
b)
falsidade documental.
c)
falsidade ideológica.
d)
falso reconhecimento de firma.

72019)

Q237791 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

a) Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
b) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.
c) A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.
d) A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

72020)

Q237796 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a)
A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.
b)
A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias.
c)
A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa.
d)
Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.

72021)

Q237804 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.
III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
III e IV.

72022)

Q237809 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
b) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
c) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
d) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

72023)

Q237811 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

72024)

Q237816 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.
b) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
c) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.
d) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

72025)

Q237823 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;
lote 2 automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;
lote 3 automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

a)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.
b)
Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.
c)
O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.
d)
A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

72026)

Q237828 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Texto para as questões 96 e 97

Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata

contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento

em Brasília DF. Após isso, Marcos colocou o título em

circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por

endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.

Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

a)
A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.
b)
Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.
c)
Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.
d)
A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

72027)

Q237830 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.
c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.
d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

72028)

Q237842 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

a) obrigação de reparar o dano.
b) liberdade assistida.
c) inserção em regime de semi-liberdade.
d) prestação de trabalhos forçados.

72029)

Q237847 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

a) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
b) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
c) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
d) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

72030)

Q237854 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente.

Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo.
b) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.
c) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre.
d) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional.

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