Questões de Concurso – Aprova Concursos

42511)

Q228984 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que diz respeito a tipologias documentais e a suportes físicos, julgue os itens subsequentes.

Os documentos digitais produzidos e(ou) recebidos no desenvolvimento das atividades do MTE, por não serem considerados arquivísticos, devem receber tratamento fornecido pela área de tecnologia da informação.

Certo
Errado

42512)

Q228989 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A entidade interessada em qualificar-se como OSCIP deve preencher requisitos expressos em lei, como, por exemplo, dar publicidade ao relatório anual de suas atividades e sujeitar-se a auditorias externas independentes.

Certo
Errado

42513)

Q228991 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.

Certo
Errado

42514)

Q228996 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação às disposições da Instrução Normativa/SLTI/MP n.º 2/2008, que disciplina a contratação de serviços por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, julgue os próximos itens.

A contratação de serviços continuados de terceiros por órgão da administração pública não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração, ficando vedada qualquer relação que caracterize pessoalidade e subordinação direta entre o órgão administrativo e os empregados.

Certo
Errado

42515)

Q233142 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Médio

(...) A Sua Excelência o Senhor [nome do ministro] Ministro de Estado da Justiça [endereço completo]

Assunto: Encaminhamento de documento

Considerando a parte inicial da comunicação oficial acima apresentada, assinale a opção correta.

a) Por ser o destinatário dessa comunicação autoridade de alta hierarquia, deve-se empregar o mesmo vocativo utilizado para o presidente do Congresso Nacional.
b) Pelos dados apresentados, infere-se que a comunicação pode ser uma exposição de motivos.
c) Caso o remetente dessa comunicação seja autoridade de hierarquia superior à do destinatário, o fecho adequado deverá ser “ Respeitosamente“ .
d) O texto dessa comunicação deverá ter apenas introdução, facultando-se a redação de parágrafos de desenvolvimento apenas se o autor desejar fazer algum comentário sobre o documento encaminhado.
e) O fragmento acima poderia fazer parte de um aviso, mas não de um ofício.

42516)

Q233166 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Considerando o endereçamento de comunicação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) O superlativo Ilustríssimo deve ser acrescentado imediatamente antes do termo “Senhor” no endereçamento em a fim de garantir maior formalidade de tratamento do destinatário.
b) O referido endereçamento poderia constar no campo reservado ao destinatário de um memorando, imediatamente após a data.
c) Um expediente oficial com o endereçamento em tela não poderia ser um ofício.
d) Caso o endereçamento em apreço fosse de uma comunicação destinada ao chefe do Poder Judiciário, por exemplo, o vocativo adequado seria Excelentíssimo Senhor, seguido do respectivo cargo.
e) O destinatário da comunicação com o endereçamento em apreço deve ser tratado por Vossa Senhoria.

42517)

Q233173 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Ciências da Computação,

Um jurista, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), será nomeado pelo

a)
presidente da República, entre três advogados escolhidos pelo plenário do TJCE.
b)
governador do Ceará, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.
c)
governador do estado do Ceará, entre três advogados indicados pelo plenário do TJCE.
d)
presidente do TRE/CE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.
e)
presidente do TJCE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.

42518)

Q233229 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

a) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
b) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
c) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
d) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
e) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

42519)

Q233231 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

42520)

Q233236 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

a) dação em pagamento.
b) compensação.
c) sub-rogação legal.
d) sub-rogação convencional.
e) imputação do pagamento.

42521)

Q233243 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
b) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
c) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
d) A previsão editalícia em fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.
e) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

42522)

Q233248 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
b) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.
c) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.
d) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

42523)

Q233279 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

a) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.
b) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
c) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.
d) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.
e) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

42524)

Q233281 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
b) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
c) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.
d) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
e) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

42525)

Q233286 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

a) A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
b) No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.
c) O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.
d) Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
e) Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

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