Acerca dos sujeitos processuais e do litisconsórcio no processo civil, assinale a opção correta.
Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de
No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na CF, assinale a opção correta.
Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do domínio público.
Considerando as normas de direito ambiental previstas na CF, assinale a opção correta.
Um empreendedor e posseiro ocupa informalmente um
imóvel rural de cerca de três módulos fiscais em área de floresta na
Amazônia Legal e exerce desde 2005 atividades agrossilvipastoris
consolidadas em 50% do imóvel, cuja utilização envolve, em uma
parte, a plantação de soja, em outra, a criação de gado em APP,
próxima a um pequeno córrego para que os animais tenham acesso
à água. Nos outros 50% do imóvel, em que a vegetação nativa
continua preservada, o empreendedor pretende futuramente utilizar
parte da área para novas atividades agrossilvipastoris. O imóvel não
apresenta regularização da reserva legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a
respeito da regularização ambiental do imóvel em questão,
conforme a legislação aplicável.
No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por
criar, modificar ou extinguir direitos.
Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens seguintes.
Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle
judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
Cabe ao procurador–geral da República apresentar a proposta
de orçamento do MPU, que é feita com base na
compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes
ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do
Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos
membros do MPU, julgue os itens seguintes.
Para que um procurador da República que esteja afastado da
carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido
por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho
Superior do Ministério Público Federal.
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as
resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República (CEP), julgue os itens a seguir.
Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha
apurado a prática de infração grave por determinada
autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de
sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade
hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser
aplicada diretamente pela CEP.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de
ética, moral e cidadania, julgue os itens seguintes.
Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de
condutas que caracterizam os atos de improbidade
administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda
que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita
na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos
princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão
e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Nos casos em que são aplicados indexadores em contas de
ativo com a intenção de representar a variação do poder
aquisitivo da moeda corrente, em determinado período, há
observância do princípio do registro pelo valor original.
