A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do
Estado na propriedade privada, julgue os itens seguintes.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue os
itens a seguir.
A indenização pela utilização da imagem de determinada pessoa, sem autorização e para fins comerciais, dependerá da existência de dano moral.
Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos
contratos, julgue os itens subsequentes.
A fraude contra credores, vício social do negócio jurídico, tem caráter objetivo e o seu reconhecimento prescinde de demonstração do consilium fraudis.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação
civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue
os itens a seguir.
Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.
Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do
estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para
o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o
custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de
previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos
termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da
Constituição Federal.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.
Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.
Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições
previdenciárias, julgue os itens subsequentes.
A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de roubo e subtraído, na ocasião, R$ 1.000 de Bruno, restituiu voluntariamente o referido valor a este antes do recebimento da denúncia. Assertiva: Nessa situação, a restituição do dinheiro subtraído configura arrependimento posterior, o que incorre no reconhecimento de causa de diminuição de pena.
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na
legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.
No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.
Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.
Julgue os itens seguintes, referentes à evolução dos modelos de administração pública.
Comparativamente a outros modelos, as desvantagens do modelo burocrático incluem a sua rigidez, que pode levar à ineficiência do aparelho administrativo.
Acerca das características das organizações formais modernas e da cultura organizacional, julgue os itens subsequentes
A departamentalização funcional tem a desvantagem de reduzir a cooperação entre departamentos devido à ênfase nas especialidades.
