Questões de Concurso – Aprova Concursos

32386)

Q455599 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto

criando uma comissão nacional para estudar se o preço de

determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões

internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros

componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade

superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar

seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e

concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia

gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada

servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que

se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

a)
O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
b)
Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
c)
O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
d)
O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
e)
A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

32387)

Q455602 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base na legislação que rege o processo administrativo

disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

a)
No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.
b)
O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.
c)
É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.
d)
Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.
e)
Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

32388)

Q455607 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas

e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.
b)
Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.
c)
A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.
d)
Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.
e)
Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

32389)

Q455614 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura

a)
abuso de direito.
b)
má-fé.
c)
fraude contra credores.
d)
dolo.
e)
lesão.

32390)

Q455626 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

a)
Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.
b)
A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.
c)
A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
d)
O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.
e)
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

32391)

Q455633 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A respeito dos elementos que caracterizam governabilidade, governança e accountability na administração pública, assinale a opção correta.

a) A governança pública é caracterizada pelo atendimento dos interesses dos cidadãos por meio da implantação de políticas públicas, preservando-se o equilíbrio financeiro e os interesses do governo.
b) Governabilidade refere-se à capacidade de governar, à eficiência na gestão da máquina pública e à implantação das políticas públicas.
c) O termo accountability está relacionado aos lançamentos contábeis das receitas e despesas de um órgão público para controle orçamentário, cuja finalidade primordial é a elaboração de demonstrações financeiras.
d) As câmaras setoriais existentes no Brasil, por possuírem integrantes de sindicatos e empresariados, são exemplos de corporativismo e visam reforçar a governabilidade, embora representem ameaça para a governança do país.
e) As entidades sindicais, legitimadas pelo governo, retratam um exemplo típico de clientelismo, uma vez que possuem poderes para representar classes trabalhistas e defender os interesses governamentais.

32392)

Q455722 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Determinada autoridade sanitária, após apuração da

infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada

farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos

que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário

competente, por violação do disposto nas normas legais e

regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

a)
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
b)
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
c)
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
d)
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
e)
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

32393)

Q455727 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

a)
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b)
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c)
por princípios da teoria geral do direito.
d)
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e)
pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

32394)

Q455734 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

32395)

Q455739 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da

justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a

opção correta.

a)
O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas.
b)
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral.
d)
O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito.
e)
É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988.

32396)

Q455741 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

a) Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.
b) O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.
c) Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.
d) No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.
e) É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

32397)

Q455753 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

As competências de uma organização são muito mais do que a soma dos conhecimentos gerais de cada empregado individualmente; outros aspectos estão incluídos no conceito de competência organizacional, inclusive no setor público. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Perenes são competências que têm o papel de distinguir um desempenho superior de um desempenho mediano.
b) Transitórias são competências que, durante um tempo, são importantes para a organização e para as atividades desenvolvidas, mas que tendem a ser superadas.
c) Declinantes são competências que precisam ser mobilizadas durante processos de mudança, embora sejam pontuais e menos enfatizadas na estratégia organizacional.
d) Emergentes são competências que podem não ser relevantes para as atividades atuais da organização, mas que, caso se considerem a estratégia e a visão de futuro, serão enfatizadas posteriormente.
e) Diferenciais são competências de um grupo fundamental de competências organizacionais intimamente relacionadas à obtenção do desempenho desejado, e que permanecem relevantes para as tarefas ao longo do tempo, independentemente da direção estratégica da organização.