Questões de Concurso – Aprova Concursos

31516)

Q604698 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode

a)
postular em juízo para praticar ato considerado urgente.
b)
obter cópias de todo e qualquer processo independentemente da fase de tramitação.
c)
requerer vista dos autos de qualquer processo.
d)
examinar autos de todo e qualquer processo em cartório de fórum e secretaria de tribunal.
e)
retirar os autos em conjunto com o procurador da outra parte do processo.

31517)

Q604701 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,

a)
ordens judiciais.
b)
intimações.
c)
citações.
d)
mandados.
e)
decisões interlocutórias.

31518)

Q604706 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

a)
I e III.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

31519)

Q604713 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

a)
manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.
b)
conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.
c)
conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
d)
conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.
e)
manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.

31520)

Q604718 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária.

Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

31521)

Q604720 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos fazem dos recursos orçamentários. Para tanto, a LRF exige a divulgação de uma série de instrumentos de transparência da gestão fiscal pelo poder público. Essa exigência inclui a divulgação

a)
do balanço financeiro.
b)
do balanço patrimonial.
c)
do balanço orçamentário.
d)
da demonstração das variações patrimoniais.
e)
das prestações de contas e dos respectivos pareceres prévios.

31522)

Q604732 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a)
Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.
b)
Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
c)
Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.
d)
Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
e)
Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

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Q604737 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

a)
independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
b)
o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
c)
o candidato tem foro privilegiado no TRE.
d)
o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
e)
a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

31524)

Q604744 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das espécies de contratos regulados pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a)
Tratando-se de contrato de comodato, o comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com a conservação da coisa emprestada.
b)
A culpa de terceiro elide a responsabilidade contratual do transportador no caso de contrato de transporte de pessoas.
c)
O benefício de ordem em contrato de fiança aproveita ao fiador que se obrigou como devedor solidário.
d)
Em se tratando de venda ad corpus, o preço do imóvel é determinado por sua área.
e)
Morto o doador, o Ministério Público poderá exigir do donatário o cumprimento dos encargos da doação de interesse geral, se ainda não cumpridos.

31525)

Q604749 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

a)
deve ser pessoa jurídica, órgão ou entidade especializada, sendo vedado à pessoa natural atuar nessa condição.
b)
depende de autorização da parte interessada para participar da relação processual.
c)
pode opor embargos de declaração e ainda recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
d)
pode ingressar somente em demandas que tramitem nos tribunais.
e)
tem o direito, assegurado na lei, de realizar sustentação oral em julgamento de qualquer causa da qual participe.

31526)

Q604751 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente quatro anos e seis meses depois da prática do delito, com a determinação da citação do acusado.

Nesse caso, é possível o reconhecimento de

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
prescrição da pretensão punitiva.
d)
tentativa de furto.
e)
crime oco.

31527)

Q604756 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas o item III está certo.
d)
Apenas os itens I e II estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

31528)

Q604763 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Na demonstração das mutações do patrimônio líquido de uma sociedade empresária, o patrimônio líquido no início do ano de 2016 era de R$ 300.000. Ao longo de 2016, foram registradas as ocorrências mostradas na tabela a seguir, em que os valores são expressos em reais.

Na situação apresentada, o saldo do patrimônio líquido no final do exercício de 2016 foi de

a)
R$ 480.000.
b)
R$ 500.000.
c)
R$ 530.000.
d)
R$ 560.000.
e)
R$ 640.000.

31529)

Q604768 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Conforme o Pronunciamento CPC 46, na mensuração do valor justo de um ativo, deve-se garantir que

a)
a negociação do ativo seja realizada em uma transação não forçada entre os participantes do mercado — principal ou o mais vantajoso — de venda do ativo.
b)
a entidade seja capaz de vender o ativo na data de mensuração realizada no mercado principal, sob pena de invalidação do fato contábil.
c)
o valor justo, ou seja, o valor que seria recebido pela venda de um ativo seja contabilizado após a transação e corresponda ao preço que seria pago pela entidade para reposição.
d)
a entidade tenha observado as restrições para a venda ou o uso do ativo, desconsiderando, nessa situação, características relacionadas à condição e à localização do ativo.
e)
o ativo a ser mensurado ao valor justo seja um ativo individual, e não um grupo de ativos, como, por exemplo, uma unidade geradora de caixa.

31530)

Q604770 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

O pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata da redução ao valor recuperável de ativo estabelece que as empresas avaliem, ao fim de cada período de reporte contábil, se existe indicação de que um ativo possa ter sofrido alguma espécie de desvalorização. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a redução do valor contábil de um ativo ocorrerá quando

a)
o valor contábil do patrimônio líquido da empresa for inferior ao valor de suas ações no mercado de bolsa.
b)
o valor de mercado do ativo cair, como resultado do seu uso, em condições normais, pela empresa.
c)
um ativo cuja vida útil tenha sido inicialmente considerada indefinida passar por nova avaliação que constate que a sua vida útil é de fato finita.
d)
o relatório interno da empresa indicar que o desempenho econômico do ativo permanecerá dentro do esperado.
e)
as taxas de juros de mercado, que servem de base para o cálculo da taxa de desconto utilizada pela empresa para fins de cálculo do valor em uso de um ativo, sofrerem redução significativa de valor durante o período.

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