Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.
As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.
Segundo o entendimento do STJ, em eventual condenação, o juiz sentenciante não poderá aplicar ao réu a causa de aumento de pena relativa ao tráfico de entorpecentes em transporte público, se o acusado tiver feito uso desse transporte apenas para conduzir, de forma oculta, droga para comercialização em outro ambiente, diverso do transporte público.
Julgue o item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes.
Caio, com dezoito anos de idade, reside com seu pai, de cinquenta e oito anos de idade, e com seu tio, de sessenta e um anos de idade. Sem dinheiro para sair com os amigos, Caio subtraiu dinheiro de seu pai e, ainda, o aparelho celular do tio. Nessa situação, Caio será processado, mediante ação penal pública, por apenas um crime de furto.
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira como condição para a liberação do empreendimento. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativos a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
O cometimento de crime de traição, espionagem ou cobardia, ou outros elencados no CPM, sujeita o oficial infrator, independentemente da pena aplicada, a declaração de indignidade para o oficialato.
De acordo com a legislação que dispõe sobre a atuação de trabalhadores de saúde bucal na atenção básica por meio do Programa Saúde da Família, é de competência do auxiliar de consultório odontológico
A remoção da placa dental é essencial para a prevenção da cárie e da doença periodontal. Considerando-se essa informação, é correto afirmar que a placa dental
Como método de prevenção contra o surgimento de cárie em sulcos e fissuras, realiza-se
Os bochechos com solução de flúor são indicados para indivíduos com alta prevalência de cárie, sendo utilizados também como medida preventiva em ações coletivas em saúde bucal. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a concentração de solução de fluoreto de sódio utilizado em bochechos fluoretados, a periodicidade com que estes devem ser realizados e a duração recomendada de cada bochecho.
Para que o trabalho do cirurgião-dentista se desenvolva com mais qualidade e produtividade, preservando também a saúde do profissional, foram concebidas diversas estratégias, como o sistema quatro mãos, baseado na atuação coordenada entre dentistas e auxiliares, e as ações de ergonomia odontológica. Entre os objetivos da ergonomia odontológica aplicada ao trabalho realizado em equipe inclui-se a
No que se refere aos aspectos anatômicos da face, assinale a opção correta.
Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
