Com relação à governança no setor público, julgue o item a seguir.
A gestão tática é responsável pela execução de processos produtivos finalísticos e de apoio.
Considerando as etapas e as atividades envolvidas no planejamento e na execução dos trabalhos do auditor, julgue o item que se segue.
Na organização dos papéis de trabalho do tipo corrente, o auditor deve assentar informações de natureza perene, que possam ser utilizadas em mais de um trabalho de auditoria.
Durante a execução de seus trabalhos, tendo verificado não conformidades nos registros contábeis de entidade estatal, o auditor realizou entrevistas com os responsáveis da área, circularização, conciliação e revisão analítica.
Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item seguinte.
Na revisão analítica, o auditor deve considerar a disponibilidade de informações, sua relevância, confiabilidade e comparabilidade.
Determinado auditor defrontou-se com evidências circunstanciais acerca de uma não conformidade na área auditada. Ele, então, elaborou matriz de seus achados de auditoria.
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A evidência circunstancial demonstra um fato que pode levar a outro fato e não é suficiente para sustentar um achado.
Julgue o item a seguir, relativo à documentação de auditoria.
A documentação preparada pelo auditor deve ser suficiente para permitir que outro auditor, sem envolvimento anterior com a auditoria, compreenda a natureza, a época e a extensão dos procedimentos executados.
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.
Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
O IBAMA e o ICMBio são considerados órgãos superiores do SISNAMA.
Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.
Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal.
À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.
Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações do contrato de locação.
Lucas — vítima de importante perda de discernimento em razão de grave doença degenerativa em estágio avançado —, devidamente representado por sua filha e curadora Maria, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra determinada instituição financeira, sustentando que foram realizados saques indevidos em sua conta-corrente com a utilização de um cartão magnético clonado por terceiros. Durante a instrução processual, foi comprovado que os fatos alegados na petição inicial eram verdadeiros.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ,
como o ilícito foi praticado por terceiro, que clonou o cartão magnético e efetuou os saques, ficou configurado evento que rompeu o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira.
De acordo com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil.
Uma vez ajuizada ação de cobrança de dívida já paga, o direito do requerido à restituição em dobro prescindirá da demonstração de má-fé do autor da cobrança.
