Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
As informações relativas às representações fiscais para fim penal são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação ou publicização.
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.
Entre 1894 e 1945 ocorreram mudanças que modernizaram as estruturas sociais, econômicas e políticas do Brasil. A respeito desse período histórico, julgue os itens seguintes.
Na Primeira República, os coronéis eram figuras políticas importantes, mas, para beneficiar os eleitores, dependiam de outras instâncias de poder.
O período entre 1870 e 1914 caracterizou-se por importantes mudanças na história mundial. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A Encíclica Rerum Novarum apontou como uma das causas dos conflitos sociais a subjugação de uma multidão de proletários a um pequeno número de indivíduos ricos.
Agosto de 1945: o trágico fim da Segunda Guerra Mundial reiterou e amplificou agosto de 1914, a deflagração da Primeira Guerra Mundial. Esse intervalo destruiu para sempre um mundo de antigas certezas e seguranças.
Demétrio Magnoli e Elaine S. Barbosa. Liberdade
versus igualdade: o mundo em desordem. Rio de
Janeiro: Record, 2011, v. I, p. 433 (com adaptações).
A partir do fragmento de texto precedente, que tem caráter unicamente motivador, julgue os próximos itens.
Em seu testamento político, Lênin nomeou Josef Stálin como seu sucessor à frente do Partido Comunista Soviético por considerá-lo o indivíduo capaz de dar continuidade ao combate ao “chauvinismo grã-russo”.
Julgue os próximos itens, relativos à industrialização e à integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia.
Com a desconcentração da indústria paulista, as principais regiões metropolitanas nordestinas (Salvador, Recife, Fortaleza e São Luís) tornaram-se novas aglomerações industriais, devido a algumas condições básicas: situação geográfica adequada para a implantação de indústrias em razão da proximidade de rotas de comércio internacional; e aumento do número de empregos industriais diretos e indiretos com mão de obra barata e qualificada.
Acerca dos movimentos migratórios internos, da estrutura etária da população brasileira e da evolução de seu crescimento no século XX, julgue os itens a seguir.
Fundamentados no aumento da expectativa de vida, que resulta em crescimento das despesas com aposentadorias, serviços de saúde e assistência social, setores da sociedade brasileira defendem a necessidade de reforma do sistema previdenciário nacional.
Sabendo que a globalização pode ser definida como processo geográfico e econômico, julgue os próximos itens, relativos a aspectos atuais desse processo.
A valorização da produção de commodities e o aumento de seus preços e de sua exportação têm sido apontados como promotores de riqueza e ascensão para os países emergentes, tais como os que integram o BRICS, que passam a ser considerados importantes para a manutenção do crescimento da economia mundial.
Com relação à dimensão da segurança na política exterior do Brasil, julgue os itens a seguir.
A prioridade dada pelo Brasil aos fóruns multilaterais e aos regimes globais para tratar das principais questões de segurança do país é devida à inexistência de ameaças diretas à sua segurança provindas de seu entorno vicinal e ao fato de ser a América do Sul uma das regiões mais estáveis do planeta na incidência de conflitos interestatais.
Julgue os próximos itens, concernentes aos impactos das transformações que advieram do fim da Guerra Fria para as políticas e para os instrumentos de segurança dos Estados Nacionais.
No período pós-Guerra Fria, a natureza transnacional das novas ameaças à segurança internacional — terrorismo internacional, proliferação de armas de destruição em massa, crime organizado e narcotráfico — ensejou a cooperação entre o aparato de segurança, incluídas as agências de inteligência de países anteriormente rivais.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito das tendências contemporâneas do narcotráfico no plano global e regional.
De uma perspectiva global, o perfil das organizações dedicadas ao narcotráfico vem se alterando significativamente, à medida que aumentam, em número e importância, redes horizontais, menos estruturadas e hierarquizadas e dedicadas, simultaneamente, a outras atividades ilícitas como os crimes cibernéticos e ambientais.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o "acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica". No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.
Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional
público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.
Considerando o assunto do texto precedente, julgue os itens subsequentes.
Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.
