Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos. II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal. III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. Assinale a opção correta.
De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar
A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir. I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente. II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal. III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas. IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra. Estão certos apenas os itens
Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira. Nesse caso,
Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.
Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.
Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado. Assinale a opção correta.
José é servidor do estado de Pernambuco desde 1.º/3/2005. Além disso, é segurado do RGPS, como contribuinte individual, desde 9/2/1990.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, nessa situação hipotética, José
Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada
Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.
A utilização de ações disponíveis em tesouraria para a captação de caixa por meio do ingresso de novos acionistas não controladores na entidade constitui um tipo de receita.
Julgue o item seguinte, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis segundo os pronunciamentos do CPC e a legislação vigente.
Ajustes de exercícios anteriores afetam a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, desde que sejam derivados de fatos subsequentes.
