Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.
Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
As sociedades limitadas regem-se
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas
Depreende-se do texto que a guerra secreta é o mais complexo dos conflitos porque é um jogo estratégico de poder, de interesses e de influência que se desenvolve em um espaço específico: nos bastidores do poder político internacional, onde governos semeiam inverdades e encenam acordos sem validade.
O termo “um aparelho capaz de desvendar os segredos da máquina de criptografia nazista chamada de Enigma" (R. 4 e 5) introduz uma explicação a respeito do aparelho “Bomba" (R.4), tal como o faz o termo “uma máquina eletromagnética que substituía letras por palavras aleatórias escolhidas de acordo com uma série de rotores" (R. 6 a 8) em relação a “Enigma" (R.6).
The idea expressed in “Counter-terrorism (…) is pre-emptive” (R.31) can be also found in the following proverb: It is better to prevent than to cure.
GCHQ experts decided to stop producing academic papers about code-breaking techniques only in the two last decades of the last century.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
