Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é
A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em
Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018;
II se torne sócia da empresa de sua irmã;
III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos. Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça
No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Por meio de escritura pública devidamente registrada, Pedro concedeu a Rodolfo a propriedade, por prazo determinado, de construção que efetuar em área de seu terreno. Essa relação reflete o direito de
Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.
I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança.
II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação.
IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
Estão certos apenas os itens
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.
À luz da LRF, considera-se despesa de pessoal para fins de atendimento aos limites orçamentários o(a)
Com relação aos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item a seguir.
Se uma empresa for adquirida em uma combinação de negócios e, inesperadamente, após a aquisição, o adquirente obtiver um ganho com a liquidação em condições vantajosas de um passivo da adquirida, tal ganho representará um goodwill.
Com referência à utilização de custos para fins de controle e gestão, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em dado período, uma indústria que apropria custos indiretos a seus produtos à razão do tempo de mão de obra direta necessário à produção produziu 6 mil unidades do produto A e 4 mil unidades do produto B, incorrendo em 6 minutos para a produção de cada unidade do produto A e 18 minutos para a produção de cada unidade do produto B. Assertiva: Nessa situação, o produto A receberá um terço dos custos indiretos de produção do período.
Com referência à utilização de custos para fins de controle e gestão, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em determinado mês, uma empresa calculou seu ponto de equilíbrio em receita de vendas em R$ 180.000, tendo obtido uma margem de segurança de 20% e um lucro líquido operacional de R$ 27.000. No mês subsequente, quando está prevista uma expansão de 5% em suas vendas, espera-se um lucro líquido operacional líquido de R$ 33.750, sem nenhuma alteração em custos ou preços. Assertiva: Nessa situação, o índice de margem de contribuição é de 70% em ambos os meses.
