Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851554 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Assinale a opção que indica o percentual a que os Estados e o Distrito Federal terão direito a título de repartição das receitas tributárias oriundas da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

a) 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
b) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 20% (vinte por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
c) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
d) 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e nenhum percentual das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% (dez por cento), proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

10952)

Q851585 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Entre os objetivos do auditor independente está o de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis tomadas em conjunto estão livres de distorção relevante, independentemente de ser causada por fraude ou erro.

Em relação ao risco de não se detectar distorções relevantes resultantes de fraude ou de erro, assinale a afirmativa correta.

a) O risco é maior quando resultante de erro, uma vez que pode indicar uma deficiência da entidade em relação a seus concorrentes.
b) O risco é maior quando resultante de erro, uma vez que o erro pode indicar que os responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis não estão exercendo o seu trabalho com propriedade.
c) O risco é igual quando resultante de fraude e de erro, uma vez que ambos indicam que as demonstrações contábeis não estão refletindo o que se propõe a apresentar.
d) O risco é maior quando resultante de fraude, uma vez que os dados podem influenciar de modo incorreto as decisões econômicas de usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
e) O risco é maior quando resultante de fraude, uma vez que a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou transgressão dos controles internos.

10953)

Q851592 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

De acordo com a NBC TG 23 (R2) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, assinale a opção que indica a classificação das mudanças do reconhecimento do terreno e do método de depreciação, respectivamente.

a) Estimativa / estimativa.
b) Erro / política contábil.
c) Política contábil / estimativa.
d) Estimativa / política contábil.
e) Política contábil / política contábil.

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Q851597 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Uma sociedade empresária recebe subvenção governamental por meio de isenção de imposto sobre a renda.

De acordo com a NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais, assinale a opção que indica o tratamento contábil da subvenção nas demonstrações contábeis da
sociedade empresária.

a) No balanço patrimonial, como aumento no ativo e aumento no patrimônio líquido.
b) No balanço patrimonial, como diminuição no passivo e aumento no patrimônio líquido.
c) Na demonstração das mutações do patrimônio líquido, como aumento de reserva de capital.
d) Na demonstração do resultado do exercício, como reconhecimento de despesa e reconhecimento de receita.
e) Não há reconhecimento contábil.

10955)

Q851600 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Em relação ao tipo de custeio, avalie as entidades listadas abaixo.

I. Sociedade Empresária Indústria de petróleo.
II. Sociedade Empresária de telefonia.
III. Sociedade Empresária de construção civil.
IV. Sociedade Empresária de saneamento básico.
V. Sociedade Empresária de Escritório de consultoria.

São exemplos de custeio por produção contínua apenas as entidades listadas em

a) I, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

10956)

Q851612 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.

A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

a) Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.
b) Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.
c) Valor da operação.
d) Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
e) Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

10957)

Q851617 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.

Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

a) Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%.
b) O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.
c) Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.
d) A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.
e) Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

10958)

Q851799 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

a) O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular, é um crime comum.
b) O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria, insuscetível de coautoria ou participação.
c) Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo, ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência de vítima identificável.
d) Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora previstos como consequência de conduta comissiva, podem, eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do delito de omissão de socorro.
e) Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.

10959)

Q851821 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

De acordo com inclusão feita pela Lei nº 11.638/07 na Lei nº 6.404/64, assinale a opção que indica a classificação no ativo intangível.

a)
Despesas pré-operacionais e gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social.
b)
Direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
c)
Aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas.
d)
Direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da sociedade empresária, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial.
e)
Participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da sociedade empresária.

10960)

Q851826 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Relacione as características de um sistema tributário ideal, listadas a seguir, à sua respectiva descrição.

1. Equidade
2. Progressividade
3. Neutralidade
4. Simplicidade

( ) Cada cidadão deve pagar uma contribuição considerada justa.
( ) O Imposto sobre a Renda apresenta alíquotas sobre os rendimentos mais elevados.
( ) O sistema tributário deve interferir minimamente na alocação de recursos da economia.
( ) Os custos de fiscalização pela autoridade tributária devem ser minimizados.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 3 – 4.
b) 1 – 2 – 4 – 3.
c) 2 – 4 – 3 – 1.
d) 3 – 2 – 1 – 4.
e) 4 – 3 – 2 – 1.

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Q851838 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.

Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
b) Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
c) As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
d) Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
e) Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.

10962)

Q851845 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.
b) A ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.
c) Diversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.
d) O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.
e) O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.

10963)

Q851852 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

a) Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.
b) Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.
c) Valor da operação.
d) reço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
e) Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

10964)

Q851857 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

A Sociedade Empresária GrowEver aderiu ao Simples Nacional em 2016 e, no mês de agosto de 2022, acabou extrapolando em 15% (quinze por cento) o limite de receita bruta para as Empresas de Pequeno Porte, apenas vendendo para o mercado nacional.

Assinale a opção que indica o que a Sociedade Empresária deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal.

a) Sua exclusão do Simples Nacional em setembro de 2022 por ter extrapolado o limite de receita bruta em mais de 10%.
b) O prazo de readequação da receita bruta até agosto de 2023.
c) Sua exclusão do Simples Nacional em janeiro de 2023 por ter extrapolado o limite de receita bruta em menos de 20%.
d) A extrapolação dos limites e se submeter a novas alíquotas.
e) Só ter receitas do mercado nacional, o que impedirá sua exclusão do Simples Nacional.

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Q851864 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Júlio Peçanha teve, em uma execução fiscal proposta contra ele, a penhora de um automóvel. Os embargos por ele apresentados foram rejeitados. A Fazenda Nacional, dias antes do leilão, adjudicou o bem pelo valor da avaliação.

Sobre a conduta da Fazenda Nacional, Júlio

a) pode se opor, afinal o valor alcançado no leilão pode ser maior.
b) pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o primeiro leilão sem interessados.
c) não pode se opor, pois a Fazenda Nacional pode adjudicar pelo valor da avaliação, antes do leilão.
d) pode se opor, pois a Fazenda Nacional só poderia adjudicar após o segundo leilão sem interessados.
e) não pode se opor, desde que a Fazenda Nacional prove que o valor é igual ao da melhor oferta.

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