Q851838 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.

Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
b) Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
c) As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
d) Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
e) Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.

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Direito Civil